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norma nº 3242-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3242-A / 2014
Date 2014-09-03
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica.
native_id3322

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3242-A
Projeto de Lei n.º 61/14
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Proíbe o estacionamento de ônibus e 
caminhões na Rua Nicolau Patrício 
Moreira, na Cidade Náutica.
Proc. n.º 39696/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões 
na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica.
Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de 
placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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