| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3242-A / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica. |
| native_id | 3322 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3242-A Projeto de Lei n.º 61/14 de autoria do Vereador Alfredo Moura Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica. Proc. n.º 39696/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1.º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica. Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal