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norma nº 3243-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3243-A / 2014
Date 2014-09-03
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3243-A
Projeto de Lei n.º 62/14
de autoria do
Vereador Júnior Bozzella
Dispõe sobre a remoção de veículos 
automotores abandonados nas vias 
públicas do Município e dá outras 
providências.
Proc. n.º 39699/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica proibido o abandono ou estacionamento, que 
caracteriza depósito, nas vias públicas do Município, de veículos automotores, nos 
termos desta Lei.
Art. 2.º - Consideram-se abandonados ou estacionados em 
situação de abandono os veículos com as seguintes características:
I – com a falta de um, de alguns ou de todos os vidros 
frontais, traseiros, ou laterais;
II – sem pneus ou rodas;
III – com um ou mais pneus furados, sem qualquer 
sinalização de alerta de providência para o conserto;
IV – sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização 
de trânsito;
V – com a carroceria ou agregados enferrujados ou 
faltantes;
VI – sem motor;
VII – sem emplacamento, ressalvadas as limitações 
permitidas por lei sobre veículos em fase de emplacamento.
Parágrafo único – A caracterização do veículo 
sem condições de circulação de que trata este artigo se dará pela verificação de 
uma ou mais hipóteses previstas na presente Lei.
Art. 3.º - O veículo automotor encontrado nas vias públicas do 
Município nas condições previstas no Art. 2.º será removido ao Pátio Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3243-A
fl. 2
§ 1.º - O órgão executivo de trânsito municipal efetuará a 
identificação do veículo através de suas placas ou chassi, notificando-se o 
proprietário do veículo por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico 
hábil, para a remoção em até 5 (cinco) dias, sob pena de remoção forçada e 
encaminhamento a leilão.
§ 2.º - A notificação devolvida por desatualização do 
endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 3.º - Esta Lei produzirá seus efeitos apenas quando os 
veículos estacionados não estiverem em desacordo com as regras previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, em especial o Art. 181 do CTB que trata de 
estacionamento irregular.
Art. 4.º - Os veículos removidos ao Pátio Municipal somente 
serão liberados após o pagamento das despesas de remoção, estadia e multas 
constantes do cadastro dos órgãos de trânsito.
§ 1.º - Os veículos removidos poderão ser fotografados 
pelos Guardas Civis Municipais ou pelos Agentes de Trânsito na situação em que 
se encontrarem, para servir de prova do estado de abandono.
§ 2.º - O proprietário terá 90 (noventa) dias de prazo para 
retirada do veículo do pátio, após o que, não havendo recurso ou impedimento 
legal, o veículo irá a leilão, cabendo ao órgão executivo de trânsito a criação de 
procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação dessa medida.
Art. 5.º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de 
veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser 
encaminhadas ao órgão executivo de trânsito do município, para análise da 
situação e providências cabíveis.
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3243-A
fl. 3
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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