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norma nº 3244-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3244-A / 2014
Date 2014-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso.
native_id3324

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3244-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com a Associação 
Comunitária Evangélica Lar Cristão 
de Amparo ao Idoso.
Proc. n.º 35715/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao 
Idoso, visando à cessão de 1 (um) enfermeiro à entidade.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2.º - A cessão será realizada mediante instrumento próprio 
e individualizado.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 5 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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