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norma nº 3245-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3245-A / 2014
Date 2014-09-05
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 344.200,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3245-A
Projeto de Lei n.º 105/14
de autoria da
Mesa da Câmara
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir 
Crédito Adicional de R$ 344.200,00 
suplementar à dotação do orçamento 
vigente e dá outras providências.
Proc. n.º 41389/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente 
autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 344.200,00 (trezentos e quarenta e quatro 
mil e duzentos reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: 
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00..Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...R$ 244.200,00
01.031.0012.2.284.3.1.90.13.00..Obrigações Patronais..............................R$ 100.000,00
Art. 2.º - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo 
discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários: 
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0013.2.089.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ...........................................R$ 1.200,00
01.031.0012.2.284.3.3.90.30.00 Material de Consumo...........................................R$ 35.000,00
01.031.0012.2.284.3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros - P. Física....................R$ 10.000,00
01.031.0012.2.284.3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário........R$ 130.000,00
01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00 Obras e Instalações...............................................R$ 48.000,00
01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente..............................R$ 120.000,00
Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei, será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 5 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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