| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3245-A / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 344.200,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3325 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3245-A Projeto de Lei n.º 105/14 de autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 344.200,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n.º 41389/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 344.200,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00..Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...R$ 244.200,00 01.031.0012.2.284.3.1.90.13.00..Obrigações Patronais..............................R$ 100.000,00 Art. 2.º - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0013.2.089.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ...........................................R$ 1.200,00 01.031.0012.2.284.3.3.90.30.00 Material de Consumo...........................................R$ 35.000,00 01.031.0012.2.284.3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros - P. Física....................R$ 10.000,00 01.031.0012.2.284.3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário........R$ 130.000,00 01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00 Obras e Instalações...............................................R$ 48.000,00 01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente..............................R$ 120.000,00 Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei, será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de setembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal