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norma nº 3247-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3247-A / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de evento evangélico promovido pela Igreja Evangélica Apostólica Betel, no dia 27 de setembro de 2014, no horário que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3247-A
Projeto de Lei n.º 95/14
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o uso, a título precário, da Praça 
Brasília, no Parque das Bandeiras, para a 
realização de evento evangélico promovido 
pela Igreja Evangélica Apostólica Betel, no 
dia 27 de setembro de 2014, no horário 
que especifica.
Proc. n.º 42995/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de 
evento evangélico promovido pela Igreja Evangélica Apostólica Betel, no dia 27 
de setembro de 2014, no horário das 17 às 23 horas, respeitadas as normas 
sanitárias vigentes.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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