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norma nº 3248-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3248-A / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, para a realização do Dia da Responsabilidade Social/2014, a cargo da UNIBR - Faculdade de São Vicente, em dia e horário que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3248-A
Projeto de Lei n.º 97/14
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, de área da Praça 
Coronel José Lopes, para a realização do 
Dia da Responsabilidade Social/2014, a 
cargo da UNIBR – Faculdade de São 
Vicente, em dia e horário que especifica.
Proc. n.º 43023/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, entre o prédio da Agência dos 
Correios e os boxes dos camelôs, para a realização do Dia da Responsabilidade 
Social/2014, a cargo da UNIBR – Faculdade de São Vicente, no dia 20 de 
setembro de 2014, no período das 8 às 17 horas, respeitadas as normas sanitárias 
aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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