| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3248-A / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, para a realização do Dia da Responsabilidade Social/2014, a cargo da UNIBR - Faculdade de São Vicente, em dia e horário que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3248-A Projeto de Lei n.º 97/14 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, para a realização do Dia da Responsabilidade Social/2014, a cargo da UNIBR – Faculdade de São Vicente, em dia e horário que especifica. Proc. n.º 43023/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, entre o prédio da Agência dos Correios e os boxes dos camelôs, para a realização do Dia da Responsabilidade Social/2014, a cargo da UNIBR – Faculdade de São Vicente, no dia 20 de setembro de 2014, no período das 8 às 17 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal