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norma nº 3249-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3249-A / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no bairro Parque das Bandeiras, pela Igreja Batista Pentecostal Missionária, no dia 20 de setembro de 2014, a partir das 17 horas, para a realização do Evento "Fruto Fiel".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3249-A
Projeto de Lei n.º 108/14
de autoria do
Vereador Rafael Barreto
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Brasília, 
no bairro Parque das Bandeiras, pela 
Igreja Batista Pentecostal Missionária, no 
dia 20 de setembro de 2014, a partir das 
17 horas, para a realização do Evento 
“Fruto Fiel”.
Proc. n.º 43024/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Batista 
Pentecostal Missionária, no dia 20 de setembro de 2014, a partir das 17 horas, para 
a realização do evento “Fruto Fiel”, obedecidas às normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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