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norma nº 136/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 1996
Date 1996-09-13
EmentaEstabelece o prazo de 31/12/96 para o requerimento de repetição do indébito relativo aos lançamentos aditivos do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos para o exercício de 1995.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.° 136
Estabelece o prazo de 31/12/96 para o
requerimento de repetição do indébito relativo
aos lançamentos aditivos do l PT U e da Taxa
de Serviços Urbanos para o exercício de
1995.
Autor: Vereador CARLOS SANTIAGO
Art. 1.° - Os contribuintes alcançados pelos lançamentos aditivos do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o
exercício de 1995, que foram anulados pelo art. 1.° da Lei Complementar n.°
108/95, poderão requerer até 31 de dezembro de 1996 a repetição do indébito.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996.
REGÓRIO MOLERO
Presidente
Proj. Lei. Complementar n.° 10/96
Proc. n ° 39/96
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S

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