| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1996 |
| Date | 1996-09-13 |
| Ementa | Estabelece o prazo de 31/12/96 para o requerimento de repetição do indébito relativo aos lançamentos aditivos do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos para o exercício de 1995. |
| native_id | 333 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N.° 136 Estabelece o prazo de 31/12/96 para o requerimento de repetição do indébito relativo aos lançamentos aditivos do l PT U e da Taxa de Serviços Urbanos para o exercício de 1995. Autor: Vereador CARLOS SANTIAGO Art. 1.° - Os contribuintes alcançados pelos lançamentos aditivos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o exercício de 1995, que foram anulados pelo art. 1.° da Lei Complementar n.° 108/95, poderão requerer até 31 de dezembro de 1996 a repetição do indébito. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996. REGÓRIO MOLERO Presidente Proj. Lei. Complementar n.° 10/96 Proc. n ° 39/96 PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S