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norma nº 3250-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3250-A / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área, a título precário, na confluência das Ruas 14 e 36, com a Avenida Central, no Parque Continental, por parte do Alvorada Esporte Clube, no dia 14 de setembro de 2014, no período das 10 às 19 horas, para instalação provisória de brinquedos para arrecadação de donativos para festa de comemoração do Dia da Criança.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3250-A
Projeto de Lei n.º 109/14
de autoria do
Vereador Rafael Barreto
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso de área, a título precário, na 
confluência das Ruas 14 e 36, com a 
Avenida Central, no Parque Continental, 
por parte do Alvorada Esporte Clube, no 
dia 14 de setembro de 2014, no período 
das 10 às 19 horas, para instalação 
provisória de brinquedos para 
arrecadação de donativos para festa de 
comemoração do Dia da Criança.
Proc. n.º 43025/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área na confluência das Ruas 14 e 36, com a Avenida Central, no 
Parque Continental, por parte do Alvorada Esporte Clube, para a instalação 
provisória de brinquedos para arrecadação de donativos para festa de 
comemoração do Dia das Crianças, no dia 14 de setembro de 2014, no período das 
10 às 19 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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