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norma nº 1113-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113-A / 2002
Date 2002-05-21
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1113-A
Projeto de Lei n° 53/02
de autoria do
Vereador Luciano Calma
Altera dispositivos da Lei n° 486-A/97,
que dispõe sobre o serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Proc. n° 4674/97
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art.
6 ° d a Le i n° 486-A, d e 3 0 d e maio d e 1997: . .. .
"Art. 6° -...;.:.
Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado,
'o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente atributos ou
multas municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se
comprove o efetívo pagamento da dívida e a regularização da situação junto à
associação na qual esteja filiado o autorizatário".
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 9° da Lei n° 486-A,
de 30 de maio de 1997:
"Art. 9° - Os veículos utilizados somente serão
conduzidos pelos autorizatários e condutores auxiliares autónomos, cadastrados
junto à Prefeitura, que deverão estar devidamente uniformizados., de acordo com os
padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes.
§ 1° - E facultada, aos autorizatários do serviço, a
utilização de até três condutores auxiliares autónomos, mediante concordância da
respectiva associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na
linha de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1113-A
fl.02
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§ 2° - E facultada aos autorizatários do serviço a
utilização de até três cobradores autónomos, mediante concordância da respectiva
associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de
origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal, e que deverão estar
devidamente uniformizados.
§ 3° - Cada associação deverá encaminhar
regularmente à Secretaria de Transportes a relação de condutores auxiliares e
cobradores autónomos a ela filiados para efeito de identificação nos documentos
necessários.
§ 4° - A transferência de filiação de uma associação
para outra de condutores auxiliares e cobradores autónomos dependerá de
indicação de um autorizatário do serviço e de termo de aceitação da associação
destinatária; após o encaminhamento do prontuário do interessado pela associação
de origem.
§ 5° - O autorizatário que desrespeitar as exigências
contidas nos parágrafos anteriores, relacionadas à utilização de condutores
auxiliares e cobradores autónomos, estará sujeito às penalidades previstas nesta
Lei".
Art 3° - Acrescente-se ao art 10 da Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997, o seguinte inciso XI:
"Art. 10-
XI — apresentar declaração de regularidade de
situação emitida e assinada pelo presidente da associação a que for filiado".
Art 4° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei n°
486-A, de 30 de maio de 1997:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1113-A
fL03
"Art. 18-Os autorizatários deverão constituir associações
que elegerão, como seus representantes junto à Prefeitura, por maioria simples de
votos, os presidentes e diretores respectivos, que diligenciarão pelo cumprimento
do disposto nesta Lei.
§ 1° - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias do
estatuto da associação, da ata da eleição do presidente e diretores e da lista de
autorizatários presentes à eleição.
§ 2° - O presidente da associação deverá encaminhar à
Secretaria de Transportes relatório bimestral, contendo informações relativas ao
período.
§ 3° - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à
associação relacionada à linha que- explore e respeitar as normas estatutárias
respectivas,-desde que não infrinjam a legislação municipal".
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 804-A, de 17 de março de 2000, a Lei n° 813-A, de 12 de
abril de 2000, a Lei n° 840-A, de 16 de maio de 2000, e o art. 1° da Lei n° 1081-A,
de 15 de março de 2002.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade^ em 21 de maio de 2002.
PAULO DE SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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