| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113-A / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1113-A Projeto de Lei n° 53/02 de autoria do Vereador Luciano Calma Altera dispositivos da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 6 ° d a Le i n° 486-A, d e 3 0 d e maio d e 1997: . .. . "Art. 6° -...;.:. Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, 'o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente atributos ou multas municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o efetívo pagamento da dívida e a regularização da situação junto à associação na qual esteja filiado o autorizatário". Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 9° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 9° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos pelos autorizatários e condutores auxiliares autónomos, cadastrados junto à Prefeitura, que deverão estar devidamente uniformizados., de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes. § 1° - E facultada, aos autorizatários do serviço, a utilização de até três condutores auxiliares autónomos, mediante concordância da respectiva associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal. > Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1113-A fl.02 _ f_ § 2° - E facultada aos autorizatários do serviço a utilização de até três cobradores autónomos, mediante concordância da respectiva associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal, e que deverão estar devidamente uniformizados. § 3° - Cada associação deverá encaminhar regularmente à Secretaria de Transportes a relação de condutores auxiliares e cobradores autónomos a ela filiados para efeito de identificação nos documentos necessários. § 4° - A transferência de filiação de uma associação para outra de condutores auxiliares e cobradores autónomos dependerá de indicação de um autorizatário do serviço e de termo de aceitação da associação destinatária; após o encaminhamento do prontuário do interessado pela associação de origem. § 5° - O autorizatário que desrespeitar as exigências contidas nos parágrafos anteriores, relacionadas à utilização de condutores auxiliares e cobradores autónomos, estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei". Art 3° - Acrescente-se ao art 10 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte inciso XI: "Art. 10- XI — apresentar declaração de regularidade de situação emitida e assinada pelo presidente da associação a que for filiado". Art 4° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1113-A fL03 "Art. 18-Os autorizatários deverão constituir associações que elegerão, como seus representantes junto à Prefeitura, por maioria simples de votos, os presidentes e diretores respectivos, que diligenciarão pelo cumprimento do disposto nesta Lei. § 1° - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias do estatuto da associação, da ata da eleição do presidente e diretores e da lista de autorizatários presentes à eleição. § 2° - O presidente da associação deverá encaminhar à Secretaria de Transportes relatório bimestral, contendo informações relativas ao período. § 3° - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à associação relacionada à linha que- explore e respeitar as normas estatutárias respectivas,-desde que não infrinjam a legislação municipal". Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 804-A, de 17 de março de 2000, a Lei n° 813-A, de 12 de abril de 2000, a Lei n° 840-A, de 16 de maio de 2000, e o art. 1° da Lei n° 1081-A, de 15 de março de 2002. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade^ em 21 de maio de 2002. PAULO DE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal