| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114-A / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de sistema municipal de vigilância e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1114-A Projeto de Lei n° 50/02 de autoria do Vereador Roberto Rocha Dispõe sobre a implantação de sistema municipal de vigilância e dá outras providências. Froc, n° 17868/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • Art 1° - O Poder Executivo implantará sistema municipal de vigilância mediante a instalação de câmeras de gravação e transmissão digitais de circuito fechado. Parágrafo único - As câmeras de que trata o caput serão instaladas em pontos estratégicos nas áreas de maior incidência de registros de violência no Município. Art 2° - As imagens produzidas pelas câmeras de gravação'e transmissão de circuito fechado deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo ao Delegado Titular de Polícia de São Vicente de • forma a permitir o monitoramento das áreas de maior incidência de criminalidade. Art 3° - As imagens obtidas por meio do sistema de circuito fechado poderão ser utilizadas como meio de prova em processos judiciais ou preparatórios, sendo vedada a sua divulgação pela mídia sem prévia autorização do Poder Executivo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1114-A fl.02 Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação. Art 5& - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. . Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2002. ^é ^2*%*, PÁULOxDETSOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal