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norma nº 1114-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114-A / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDispõe sobre a implantação de sistema municipal de vigilância e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1114-A
Projeto de Lei n° 50/02
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Dispõe sobre a implantação de sistema
municipal de vigilância e dá outras
providências.
Froc, n° 17868/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: •
Art 1° - O Poder Executivo implantará sistema municipal de
vigilância mediante a instalação de câmeras de gravação e transmissão digitais de
circuito fechado.
Parágrafo único - As câmeras de que trata o caput serão
instaladas em pontos estratégicos nas áreas de maior incidência de registros de
violência no Município.
Art 2° - As imagens produzidas pelas câmeras de gravação'e
transmissão de circuito fechado deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo
ao Delegado Titular de Polícia de São Vicente de • forma a permitir o
monitoramento das áreas de maior incidência de criminalidade.
Art 3° - As imagens obtidas por meio do sistema de circuito
fechado poderão ser utilizadas como meio de prova em processos judiciais ou
preparatórios, sendo vedada a sua divulgação pela mídia sem prévia autorização do
Poder Executivo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1114-A
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação.
Art 5& - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. .
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2002.
^é ^2*%*,
PÁULOxDETSOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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