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norma nº 3213-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3213-A / 2014
Date 2014-06-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3213-A 
Altera dispositivos da Lei n.º 2013-A, de 18.7.08, 
que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias 
Municipais a firmarem Convênio com 
instituições financeiras e bancárias, visando à 
concessão de empréstimos ou financiamentos aos 
servidores e funcionários públicos municipais 
ativos, inativos e pensionistas. 
Proc. n.º 23397/08 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 2013-A, de 18 de julho de 2008: 
 I – Art. 1.º - 
 “Art. 1.º - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias 
Municipais, autorizados a firmar convênio com instituições financeiras e bancárias, 
visando a concessão de empréstimos e financiamentos, inclusive os realizados por 
intermédio de cartões de crédito, aos servidores públicos municipais ativos, 
inativos ou pensionistas.” 
 II – Art. 2.º, caput §§ 1.º e 2.º - 
 “Art. 2.º - Fica autorizado o débito, nos holerites, 
dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e 
funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas, desde que expressamente 
autorizados por estes, na forma avençada do contrato de empréstimo ou 
financiamento, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito. 
 § 1.º - As averbações de consignações 
relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive o 
realizado por intermédio de cartões de crédito, autorizadas inclusive 
eletronicamente via sistema de averbação, a partir de comandos seguros, ou 
assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados 
pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, poderão também se 
efetivar por mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros desenvolvidos 
pelas instituições financeiras, que garantam a segurança da operação realizada pelo 
servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação 
realizada pelo servidor. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3213-A 
fl. 2
 § 2.º - O pedido, bem como a concessão do 
empréstimo ou financiamento, inclusive o realizado por intermédio de cartão de 
crédito, deverá ser realizado diretamente pelos servidores e funcionários públicos 
ativos, inativos ou pensionistas, junto à instituição financeira ou bancária, ou 
através de seus correspondentes bancários, devidamente credenciados e 
autorizados a representá-Ia”. 
 III - Art. 3.º, caput, acrescido de parágrafo único: 
 “Art. 3.º - As parcelas mensais das consignações 
relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive os 
realizados por intermédio de cartões de crédito, não poderão exceder o limite de 
40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários 
ou proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou 
pensionistas. 
 Parágrafo único - Do limite de 40% (quarenta por cento) 
estabelecido no caput, será reservado exclusivamente 30% (trinta por cento) sobre 
os vencimentos líquidos para empréstimos pessoais em favor de instituições 
financeiras, mais 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos dos 
servidores exclusivamente para empréstimos pessoais/financiamentos realizados 
através de cartão de crédito.” 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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