| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3215-A / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Juizado Especial Cível desta Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os consumidores e fornecedores, intermediados pelo PROCON Municipal de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3215-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Juizado Especial Cível desta Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os consumidores e fornecedores, intermediados pelo PROCON Municipal de São Vicente. Proc. n.º 26067/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente, visando à homologação judicial dos acordos administrativos firmados entre consumidores e fornecedores, junto ao PROCON Municipal de São Vicente. Parágrafo único – Não havendo acordo entre as partes processuais, as reclamações administrativas serão encaminhadas ao Juizado Especial Cível desta Comarca com natureza jurídica de petição inicial. Art. 2.º - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal