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norma nº 3215-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3215-A / 2014
Date 2014-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Juizado Especial Cível desta Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os consumidores e fornecedores, intermediados pelo PROCON Municipal de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3215-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Juizado Especial Cível desta 
Comarca, visando à homologação, pelo Poder 
Judiciário, dos acordos administrativos entre 
os consumidores e fornecedores, 
intermediados pelo PROCON Municipal de 
São Vicente. 
Proc. n.º 26067/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente, visando à 
homologação judicial dos acordos administrativos firmados entre consumidores e 
fornecedores, junto ao PROCON Municipal de São Vicente. 
 Parágrafo único – Não havendo acordo entre as partes 
processuais, as reclamações administrativas serão encaminhadas ao Juizado 
Especial Cível desta Comarca com natureza jurídica de petição inicial. 
 Art. 2.º - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de 
Convênio anexa. 
 Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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