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norma nº 137/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente.
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texto integral #

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Lei Complementar n.° 137
Projeto de Lei Complementar n° 44/96
de autoria do Vereador
Carlos Gigliotti
Altera dispositivos da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977, que institui o
Código Tributário do Município de
São Vicente.
Processo n° 17404/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O inciso I do artigo 96 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"/- quando ocorrer atraso no pagamento de tributo, 0,34%
(trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o
limite de 10% (dez por cento). "
Art. 2° - O inciso I do artigo 170, da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"/- multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por
dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento)."
Art 3° - O inciso I, do artigo 191 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"/- multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por
dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento)."
Art. 4° - O inciso II do artigo 223 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"//- de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre o
montante do imposto, por dia de atraso, até o limite de 10%
(dez por cento) aos que deixarem de efetuar o recolhimento
daquele nos prazos legais, além de incorrerem em correção
monetária, sem prejuízo das custas, honorários de advogados e
outras despesas judiciais, se ajuizado o débito,"
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Art 5° - O artigo 347 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 347 - Os débitos não pagos no prazo legal, ficam
acrescidos da multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por
cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento),
além de incorrerem em mora, à razão de 1% (um por cento) ao
mês e da correção monetária, sem prejuízo de custas e
honorários advocaticios, na hipótese de ajuizamento."
Art 6° - O artigo 363 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"Art 363 - O nãô-pagamento do tributo ou parcela na data
pré-fixada, sujeitará o contribuinte à:
I- multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre
o valor do débito, por dia de atraso, até o limite de 10% (dez
por cento).
II ^juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a
partir do vencimento do tributo, contando-se como mês
completo qualquer fração deste."
Art 7° - As multas e os juros moratórios pagos a partir da
vigência da Lei Complementar n° 130, de 8 de julho de 1996 poderão, se superarem o
limite de 10% (dez por cento) estabelecido nesta Lei Complementar, ser objeto de
pedido administrativo de repetição de indébito, pelo contribuinte.
Parágrafo único - O interessado deverá apresentar pedido
de restituição, isento do pagamento de taxas de expediente, acompanhado da
respectiva prova de recolhimento.
Art 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 1996.
:ARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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