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norma nº 3217-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3217-A / 2014
Date 2014-06-27
EmentaAltera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 1047-A, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3217-A 
Altera a redação dos artigos 2.° e 3.° da Lei 
1047-A, de 21 de dezembro de 2001, que 
autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com a Associação Comunitária 
Evangélica, visando apoiar o funcionamento 
do Lar de Amparo ao Idoso. 
Proc. n.º 31038/01 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - O art. 2.° e o caput do art. 3.° da Lei n.° 1047-A de 21 
de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2.° - Para fazer frente às obrigações do Município, 
previstas no Convênio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos 
financeiros até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais para as 
despesas com manutenção, consumo de água e energia elétrica e aquisição de 
mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de 
Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
 Art. 3.° - A Associação Comunitária Evangélica manterá, 
obrigatoriamente, no Lar de Amparo ao Idoso, vagas gratuitas destinadas à 
população, na seguinte proporção: 65 (sessenta e cinco) vagas para o período 
integral e 20 (vinte) vagas para período diurno”. 
 Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de junho de 2014. 
 Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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