| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3217-A / 2014 |
| Date | 2014-06-27 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 1047-A, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. |
| native_id | 3340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3217-A Altera a redação dos artigos 2.° e 3.° da Lei 1047-A, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. Proc. n.º 31038/01 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - O art. 2.° e o caput do art. 3.° da Lei n.° 1047-A de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.° - Para fazer frente às obrigações do Município, previstas no Convênio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de água e energia elétrica e aquisição de mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Art. 3.° - A Associação Comunitária Evangélica manterá, obrigatoriamente, no Lar de Amparo ao Idoso, vagas gratuitas destinadas à população, na seguinte proporção: 65 (sessenta e cinco) vagas para o período integral e 20 (vinte) vagas para período diurno”. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de junho de 2014. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal