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norma nº 350/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 350 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "intervivos" de bens imóveis, nas condições que específica.
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totáad de Q/aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 350
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI -
Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de
bens imóveis, nas condições que especifica.
Proc. n° 24289/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão
"inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de
1989, poderá ser efetuado parceladamente, sendo recolhida, à vista, a importância
inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo devido, e o valor
restante em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2° - Os interessados na obtenção do benefício previsto no
art. 1° deverão protocolizar requerimento até o dia 10 (dez) de dezembro de 2001,
recolhendo, no ato, a importância à vista, no percentual estabelecido no artigo
anterior e, após 30 (trinta) dias, a primeira parcela.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o
prazo previsto no art. 2°.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em v/gor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História faliria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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