| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "intervivos" de bens imóveis, nas condições que específica. |
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totáad de Q/aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 350 Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, nas condições que especifica. Proc. n° 24289/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado parceladamente, sendo recolhida, à vista, a importância inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo devido, e o valor restante em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. Art. 2° - Os interessados na obtenção do benefício previsto no art. 1° deverão protocolizar requerimento até o dia 10 (dez) de dezembro de 2001, recolhendo, no ato, a importância à vista, no percentual estabelecido no artigo anterior e, após 30 (trinta) dias, a primeira parcela. Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo previsto no art. 2°. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em v/gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História faliria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal t