| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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oa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 369 Altera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1° da Lei Complementar n° 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. n° 24289/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do art. 1° da Lei Complementar n° 367, de 22 de fevereiro de 2002: sessenta por cento)". "IV - de j unho: a dezembro: 3,60% (três vírgula Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos V, VI e VII do art. 1° da Lei Complementar n° 367, de 22 de fev/reiro de 2002. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2002. MÀRCI Prefeito Pátria, Cellula f Í 703 / Qâ-