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norma nº 369/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 369 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaAltera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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oa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 369
Altera a redação do inciso IV e revoga os
incisos V, VI e VII do art. 1° da Lei
Complementar n° 367, de 22.02.02, que
concede descontos para recolhimento do ITBI
- Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos"
de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas
condições que especifica, e dá outras
providências.
Proc. n° 24289/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do art. 1° da
Lei Complementar n° 367, de 22 de fevereiro de 2002:
sessenta por cento)".
"IV - de j unho: a dezembro: 3,60% (três vírgula
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos V,
VI e VII do art. 1° da Lei Complementar n° 367, de 22 de fev/reiro de 2002.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2002.
MÀRCI
Prefeito
Pátria, Cellula
f
Í 703 / Qâ-

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