| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 388 Dispõe sobre o pagamento parcelado do 1TBI - Imposto sobre Transmissão "iníer-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica. Proc. n° 24289/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado em 02 ^duas) parcelas, sendo recolhido na primeira o equivalente a 55,5% (cinquenta e cinco vírgula cinco por cento) do total do tributo devido e, na segunda, 44,5% (quarenta e quatro vírgula cinco por cento). Art. 2° - Os interessados na obtenção do beneficio previsto no artigo 1° deverão recolher a primeira parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2002, vencendo a segunda após 30 dias. Parágrafo único - O valor da segunda parcela será adequado à alíquota do ITBI, fixada nos termos da legislação aplicável à época do vencimento da parcela. Art 3° - Para os parcelamentos efetuados com base nas Leis Complementares n°s 350, de 07 de novembro de 2001, e 367, de 22 de fevereiro de 2002, não haverá devolução de importância já recolhida, nem redução dos valores das parcelas. Art. 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar/por Decreto o prazo previsto no art 2°. Art 5° - Esta Lei Complementar entra em v^or na/ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His.t Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2002. átria, Cellula MÁRCIO CHANÇA Prefeito Municipal