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norma nº 388/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 388 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 388
Dispõe sobre o pagamento parcelado do
1TBI - Imposto sobre Transmissão
"iníer-vivos" de Bens Imóveis, nas
condições que especifica.
Proc. n° 24289/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão
"inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de
1989, poderá ser efetuado em 02 ^duas) parcelas, sendo recolhido na primeira o
equivalente a 55,5% (cinquenta e cinco vírgula cinco por cento) do total do
tributo devido e, na segunda, 44,5% (quarenta e quatro vírgula cinco por cento).
Art. 2° - Os interessados na obtenção do beneficio previsto no
artigo 1° deverão recolher a primeira parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro de
2002, vencendo a segunda após 30 dias.
Parágrafo único - O valor da segunda parcela será
adequado à alíquota do ITBI, fixada nos termos da legislação aplicável à época do
vencimento da parcela.
Art 3° - Para os parcelamentos efetuados com base nas Leis
Complementares n°s 350, de 07 de novembro de 2001, e 367, de 22 de fevereiro
de 2002, não haverá devolução de importância já recolhida, nem redução dos
valores das parcelas.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar/por Decreto o
prazo previsto no art 2°.
Art 5° - Esta Lei Complementar entra em v^or na/ data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His.t
Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2002.
átria, Cellula
MÁRCIO CHANÇA
Prefeito Municipal

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