| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município e dá outras providências. |
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a Cidade Monumento da História Pátria Ccilula Matar da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 351 Altera dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município e dá outras providências. Proc. n" 36666/01 MÁRCIO FRAMÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. T - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar. Art. 2° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: - Art. 326, §§ 1° e 3°, mantido o § 2° "Art. 326 - urbanos será aplicada: § 1° - A base de cálculo da taxa de serviços I - quando se tratar de prédios: a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: l prédios de até 200m2 de pagarão R$ 2,11 por metro quadr 2 -- a área que exceder a 200m2 ^erá iobrada à razão de R$ 0,21 por metro quadrada construída ~p\0(?/jl l i l ,/Jz etÂaé de Cidade Monumento da História /'</ C<.'!lnla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 351 fl.02 II - quando se tratar de terrenos urbanos: a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: 1 terrenos com até 400m2 de área pagarão R$ 0,46 por metro quadrado; 2 - para a área excedente será cobrado R$ 0,05 por metro quadrado. Ill - quando se tratar de locais ocupados por imóveis nos termos do inciso III do artigo 172 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 8,80.'* " § 3° - A Taxa de Remoção de Resíduos de Saúde é calculada por mês, de acordo com a seguinte tabela: R$ I - farmácias e drogarias 105,21 II - consultórios médicos e odontológicos 105,21 I11 - clínicas veterinárias 140,29 IV - laboratórios de análises clínicas e institutos de radiologia 266,56 V - hospitais, maternidades e prontos-socorros particulares 3,96 por Kg." II - Art. 281, caput, acrescido de § 2°, passando o Parágrafo Único a § "Art. 281 - A taxa é calculada por ano, correkpohdendo a R$ 153,05 (cento e cinquenta e três reais e cinco centavos) por metro linear utilizado para o exercício da atividade, durante 6 (seis) dias por semana o|i a valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida Q ''lt ctÂal de Ó/<Zo> Cidadã \ionunn.'nio da História Pátria Cclln/a Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 351 fl.03 § 2° - Pelo serviço de coleta e remoção do lixo realizado nas feiras-livres, o feirant e pagará taxa anua l correspondente a R$ 153,05 (cento e cinquenta e três reais e cinco centavos) por metro linear utilizado pelo equipamento necessário ao exercício da atividade requerida, durante 6 (seis) dias, ou a valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida." Art. 3U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002. /' Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátqa, Cellula Mater da Nacionalidade, cm 04 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANCA Prefeito Municipal