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norma nº 351/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 351 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município e dá outras providências.
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a
Cidade Monumento da História Pátria
Ccilula Matar da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 351
Altera dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código
Tributário do Município, aprova a Planta
Genérica de Valores, para fins de apuração e
lançamento dos Impostos Predial e Territorial
Urbano no Município e dá outras providências.
Proc. n" 36666/01
MÁRCIO FRAMÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. T - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos
Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de
Terrenos e Glebas constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município:
- Art. 326, §§ 1° e 3°, mantido o § 2°
"Art. 326 -
urbanos será aplicada:
§ 1° - A base de cálculo da taxa de serviços
I - quando se tratar de prédios:
a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:
l prédios de até 200m2 de
pagarão R$ 2,11 por metro quadr
2 -- a área que exceder a 200m2 ^erá iobrada à
razão de R$ 0,21 por metro quadrada
construída
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Cidade Monumento da História /'</
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LEI COMPLEMENTAR N° 351
fl.02
II - quando se tratar de terrenos urbanos:
a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:
1 terrenos com até 400m2 de área pagarão
R$ 0,46 por metro quadrado;
2 - para a área excedente será cobrado R$ 0,05
por metro quadrado.
Ill - quando se tratar de locais ocupados por imóveis
nos termos do inciso III do artigo 172 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977,
será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 8,80.'*
" § 3° - A Taxa de Remoção de Resíduos de
Saúde é calculada por mês, de acordo com a seguinte tabela:
R$
I - farmácias e drogarias 105,21
II - consultórios médicos e odontológicos 105,21
I11 - clínicas veterinárias 140,29
IV - laboratórios de análises clínicas e institutos de radiologia 266,56
V - hospitais, maternidades e prontos-socorros particulares 3,96 por Kg."
II - Art. 281, caput, acrescido de § 2°, passando o
Parágrafo Único a §
"Art. 281 - A taxa é calculada por ano, correkpohdendo
a R$ 153,05 (cento e cinquenta e três reais e cinco centavos) por metro linear
utilizado para o exercício da atividade, durante 6 (seis) dias por semana o|i a valor
proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida
Q ''lt ctÂal de Ó/<Zo>
Cidadã \ionunn.'nio da História Pátria
Cclln/a Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 351
fl.03
§ 2° - Pelo serviço de coleta e remoção do lixo realizado
nas feiras-livres, o feirant e pagará taxa anua l correspondente a R$ 153,05
(cento e cinquenta e três reais e cinco centavos) por metro linear utilizado pelo
equipamento necessário ao exercício da atividade requerida, durante 6 (seis) dias,
ou a valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente
exercida."
Art. 3U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.
/'
Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátqa, Cellula
Mater da Nacionalidade, cm 04 de dezembro de 2001.
MÁRCIO FRANCA
Prefeito Municipal

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