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norma nº 354/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 354 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier Já Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 354
w
Dispõe sobre a desafetação e a transferência de
área da classe dos bens de uso comum do povo
para a dos bens patrimoniais do Município, a
unificação dessa área a lotes no loteamento
Cidade Náutica e a autorização para concessão
de direito real de uso da área unificada, nos
termos da Lei Federal n" 8666/93, a entidade sem
fins lucrativos que construa abrigo para idosos
no local.
Proc. u" 36604/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área a seguir
descrita, no bairro Cidade Náutica, no loteamento denominado Cidade Náutica:
"I - Trecho da Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de Sá,
antiga Rua 23, entre as Quadras 120 e 121, tendo 14,00m (quatorze metros) de
frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, e de quem da
Avenida olha para a área do lado esquerdo mede 30,00m (trinta metros) da frente
aos fundos, onde confronta com o lote 18 da Quadra 121 e do lado direito 30,00m
(trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 15 da Quadra 120
e nos fundos 14,00m (quatorze metros), onde confronta com a área remanescente
do trecho dessa Rua, atual Rodovia dos Imigrantes, e mais as curvas do lote 18 da
Quadra 121 e do lote 15 da Quadra 120, com 10,75m2 (dez metros quadrados e
setenta e cinco decímetros quadrados), encerrando uma área de 430,73m2
(quatrocentos e trinta metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados)."
Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar os lotes
15, 16 e 17 da Quadra 120 ao trecho de rua descrito no art. 1° e a parte dos lotes
18 da Quadra 120 e da Quadra 121, a seguir descritas:
tkl - Parte do lote 18 da Quadra 121, comA fcente para a
Avenida Joào Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, tendo 2,24m (dois metros e
vinte e quatro centímetros) em curva na confluência com a Rual Dr. Vítor
Meirelles Taveira de Sá, 25,00m (vinte e cinco metros) do lado direito de quem
da Avenida João Francisco Bensdorp olha para a área, confrontando com a Rua
Dr. Vítor Meirelles Taveira de Sá, 30,00m (trinta metros) do ladoJesc^uerdo da
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 354
fl.02
frente aos fundos, onde confronta com parte remanescente do lote 18 e 0,50m
(cinquenta centímetros) nos fundos, onde confronta com o lote 19 da Quadra 121,
encerrando uma área total de 13,05m2 (treze melros quadrados e cinco decímetros
quadrados).
11 - Parte do lote 18 da Quadra 120, medindo 2,44m
(dois metros e quarenta e quatro centímetros) para a Avenida João Francisco
Bensdorp, antiga Avenida 3, 30,00m (trinta metros) do lado direito de quem da
Avenida João Francisco Bensdorp olha para a área, confrontando com parte
remanescente do lote, 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo da frente aos
fundos, onde confronta com o lote 17 e 2,44m (dois metros e quarenta e quatro
centímetros) nos fundos, onde confronta com o lote 19 da Quadra 120,
encerrando uma área total de 73,20nr (setenta e três metros quadrados e vinte
decímetros quadrados)."
Art. 3" - A área unificada dos lotes, trechos dos lotes e da rua
mencionados no art. 2°, terá a seguinte descrição:
"Mede 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro
centímetros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida
3, de quem da Avenida olha para a área, 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo
fazendo divisa com parte do lote 18 da Quadra 121, 30,00m (trinta metros) do
lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel, fazendo divisa com parte do
lote 18 da Quadra 120, e 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro
centímetros) nos fundos, fazendo divisa com a atual Rodovia dos Imigrantes,
encerrando uma área de 1.816,61 m2 (mil, oitocentos e dezesseis metros
quadrados e sessenta e um decímetros quadrados)."
Art. 4" - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de
uso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, renovável mediante^autorizaçào
legislativa, a entidade sem fins lucrativos que construa no local, pm aip 2 (dois)
anos, abrigo para no mínimo 40 (quarenta) idosos.
Art. 5U - Será considerado vencedor do processo
aquele que, além de assumir o compromisso de construir o abrigo nas condições
especificadas no art. 4°, oferecer ao Município a melhor proposta em pecunia.
icitatório
Cidade' Monumento da História Pátria
Cvllula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 354
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Art. 6" - O valor da construção onde funcionará o abrigo não
poderá ser inferior ao do imóvel descrito no art. 3°.
Art. 7° - Ficará a concessão revogada de pleno direito, se ao
imóvel for dada destinação diversa da especificada no capul, se ocorrer desvio do
objeto social de atendimento ao idoso ou descumprimenlo das finalidades
estatutárias da entidade.
Art. 8° - Caso o abrigo não seja construído no prazo previsto
no art. 4°, o imóvel reverterá ao Município, sem direito de indenização ao
concessionário a qualquer título.
Art. 9° - Durante o prazo de vigência da concessão ficará o
concessionário obrigado a realizar manutenção, conservação e limpeza da área
objeto da concessão.
Art. 10 - A construção do abrigo, de benfeitorias e acessões
no local da concessão, uma vez concluídas, mcorporar-se-ão, automaticamente,
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 11 - Ao tinal da concessão reverterá ao Poder Executivo
a área descrita no art. 3°, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e
terceiros.
/ ~~~
Art 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001.
átria, Cellula
Prefeito Municipal

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