| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local. |
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Q/tlunici/uitde Ç^ão- °fíc&nfe Cidade Monumento da História Pátria Celluki Mciter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 409 Altera a redação do ai l. 3" da Lei Complementar n° 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetacão e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal n" 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local. Proc. n° 36604/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atnbuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai': Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 354, de 14 de dezembro de 2001: "Art. 3° - A área unificada dos lotes, trechos dos lotes e da rua mencionados no art. 2°, terá a seguinte descrição: Mede 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro centímetros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, de quem da Avenida olha para a área, 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo fazendo divisa com parte do lote 18 da Quadra 121, 30,00m (trinta metros) do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel, fazendo divisa com parte do lote 18 da Quadra 120, e 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro centímetros) nos fundos, fazendo divisa com a atual Rodoviários Imigrantes, encerrando uma área de 1.816,98m2 (mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados)." / Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. :ia data de sua MÁRCIO FR NÇA Prefeito Municipal