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norma nº 409/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 409 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local.
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Q/tlunici/uitde Ç^ão- °fíc&nfe
Cidade Monumento da História Pátria
Celluki Mciter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 409
Altera a redação do ai l. 3" da Lei
Complementar n° 354, de 14.12.01, que
dispõe sobre a desafetacão e a
transferência de área da classe dos bens
de uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município, a unificação
dessa área a lotes no loteamento Cidade
Náutica e a autorização para concessão
de direito real de uso da área unificada,
nos termos da Lei Federal n" 8666/93, a
entidade sem fins lucrativos que
construa abrigo para idosos no local.
Proc. n° 36604/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atnbuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai':
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 354, de 14 de dezembro de 2001:
"Art. 3° - A área unificada dos lotes, trechos dos lotes e
da rua mencionados no art. 2°, terá a seguinte descrição:
Mede 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro
centímetros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida
3, de quem da Avenida olha para a área, 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo
fazendo divisa com parte do lote 18 da Quadra 121, 30,00m (trinta metros) do
lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel, fazendo divisa com parte do
lote 18 da Quadra 120, e 60,44m (sessenta metros e quarenta e quatro
centímetros) nos fundos, fazendo divisa com a atual Rodoviários Imigrantes,
encerrando uma área de 1.816,98m2 (mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados
e noventa e oito decímetros quadrados)." /
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
:ia data de sua
MÁRCIO FR NÇA
Prefeito Municipal

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