br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 355/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 355 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pela Lei Complementar nº 298, de 24 de outubro de 2000.
native_id3348

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

í Vi/í/i/í' Monumento tia História Pátria
Cclluia Alcifcr da Nac io n a} idiu ic.
Mil COMPLKMEN l AR N" 355
Altera a retlacão e acrescenta dispositivos na
Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que
disciplina u uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente, alterada pela Lei
Complementar n" 298, de 24 de outubro de
2000.
Proc. n" 44091/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, iáz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redaçâo os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro
de 1999:
I - Art. 3°, acrescido de Parágrafo único
"Art. 3°-
Parágrafo único - No caso de unificação de lotes
pertencentes a mais de uma zona, o uso e a ocupação do solo e os índices
urbanísticos do imóvel, definidos de acordo com os Anexos II e II I desta Lei
Complementar, dependerão da apresentação pelo interessado, quando do pedido
de aprovação do projeto arquitetõnico, de Estudo de Impacto Ambiental e
Urbanístico, que deverá ser apreciado pela Comissão Técnica de
Acompanhamento do Plano Diretor para a fixação dos referidos índices c o
enquadramento.11
II -Art . 5", inciso XV
"Ari. 5°- .".
XV - taxa de ocupação é a relação entre alárea de
projeção das áreas cobertas de uma edificação sobre um terreno, denominada área
ocupada e a área deste terreno, observadas as exceçòes previstas no art. /U desta
Lei Complementar."
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllu/a Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 355
Proc .
n.02
III - Art. 7°, inciso III, acrescido dos itens 65 a 71
"Ari. 7°-
II I -
65. Rua Lima Machado
66. Rua Carijós
67. Rua Dr. Wenceslau Brás
68. Avenida Prestes Maia
69. Avenida Quintino Bocaiuva
70. Rua Nova Iguaçu
71. Rua 52 - Conjunto Residencial Humaitá."
IV - Ait. IO, inciso l, alínea b, item l
"An. 10-
I￾b)
1) R2-01 - unidades residenciais agrupadas
horizontal ou verticalmente, até dois pavimentos, sobrepostas, geminadas ou em
série, correspondendo a mais de uma habitação por lote, contemplando área para
estacionamento de veículos."
V - Art. 10, inciso II, alínea c, item l
'Art. 10-
II-
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mati-r da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 355
íl.03
I) CS3-01 estabelecimentos atacadistas,
com área de terreno acima de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados)."
VI - Art. 10, inciso VII, alínea a, acrescida de itens 6 e 7
"Ari. 10-
VII￾a)
ó) sex-shoppings, dnvc-in e afins;
7) canil, serviço de adestramento e serviço
de locação de cães de guarda."
VII -Art. 18, §4°
"An. 18-
§ 4° - Nos loteamentos de interesse social, as
taxas municipais serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), servindo essa
redução também para a regularização e construção de habitação em Zona de
Interesse Social."
VlII-Art. 28, acrescido de §5°
"Art. 28-
S 5° - Ficarão excluídas do cálculo das taxas
/ \s à aprovação de Planos de Loleamento, Unificações ou
Desmembramentos, as áreas indicadas pela Prefeitura Municipal,/referentes a
preservação permanente ou proteção ambiental, bem como as designadas como
tal pelos órgãos competentes do Poder Público."
xd da Q/ o￾Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 355
fl.04
IX - Art. 48, § 5°, alíneas a e b, acrescido de alínea c,..
com acréscimo de § 7°
'L§ 5° - H permitido o balanço no recuo frontal
obrigatório da edificação, acima do pavimento térreo, com as seguintes
dimensões:
a) de até l,00m (um metro), quando o recuo
frontal obrigatório for igual a 5,00m (cinco metros);
b) de até 1 ,50m (um melro e cinquenta
centímetros), quando o recuo frontal obrigatório for igual a 7,00m (sete metros);
c) de ate 1 ,00m (um metro) quando tratar-se de
lotes descritos no § 3° deste artigo, para construções de, no máximo, um
pavimento acima do térreo.
§6°- ......................
§ 7° - Para uso comercial o recuo no pavimento"'
térreo poderá ser diminuído para ate 3 (três) metros, condicionado a parecer
favorável da COPLADI - Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano
Dirctor.
X -Art. 50, § 1°
"Art. 50- ..........................
§ l" - Para efeito do capui deste artigo, será considerado
pavimento o espaço contido entre dois pisos subsequentes, desde que o pé-direito
seja no mínimo igual a 2,30m (dois metros e trinta centímetros) c/inferior a 3,50m
(três metros e cinquenta centímetros), considerando-se mais um pavimento cada
espaço de igual tamanho, devendo ser respeitado o mínimo obrigatório para sua
utilização."
XI - Art. 50, § 9°, alíneas a c b, acrescido/ de alínea c
Art. 50-
('.idade Mtmumento da História Pátria
CV//f//í/ Alafer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 355
fl.05
§ 9° - A edificação poderá ser construída sobre as
divisas laterais, observadas as seguintes condições:
a) no caso de lotes desdobrados, sobre a divisa
desdobrada, observados os demais recuos c taxas de ocupação para a zona em que
se encontra;
b) sobre as divisas laterais, onde existir acostamento
da edificação vizinha, desde que devidamente comprovada, observados os demais
recuos e a taxa de ocupação para a /ona em que se encontre;
c) sobre as divisas laterais, onde não exista
acostamento de edificação vizinha, para construção de até dois pavimentos, desde
que apresente as anuências dos proprietários dos lotes vizinhos, respeitados os
demais recuos e a taxa de ocupação para a zona em que se encontre, não sendo
permitidas as construções eleneadas no inciso II do artigo 49 desta Lei
Complementar."
XII--Alt 50, § 10
"Art. 50-
§ 10 O acostamento previsto na alínea "b" do
parágrafo anterior respeitará o máximo de dois pavimentos, mais platibanda,
cxcetuando-sc os casos onde a referida construção existente acostada for superior,
caso em que respefitar-se-á a mesma allura máxima, incluindo platibanda ou
telhado existente, independentemente do número de pavimentos "
XIII Art. 56, caputc§ 2°, mantido:/ seus incisos eo§ 1°
"Art. 56 - As edificações gominadas, em que se
pretenda o desdobro do lote para cada unidade habitacional, Comente serão
permitidas cm lote com as seguintes dimensões mínimas: \
Q ie
(..'idade Monumento da História Pátria
Celliíla Malcr da Nacionalidade
l pi "V*~ T-" 1 - 1 j
• "" ', j\".:", ....... *
'° c - -'A.'^..,./..
Mil COMPKKMKNTAR N" 355
n.06
n -
§i° -
§ 2° - O desdobro a que se refere o capní deste
artigo deverá atender à legislação aplicável, com as aprovações dos projetos das
unidades, recolhidas as laxas pertinentes ."
XIV - Art. 74, acrescido de Parágrafo único
"Ari. 74 -
Parágrafo único - A altura máxima citada no
capui deste artigo não se aplica aos equipamentos c instalações dos
empreendimentos, casos cm que poderão ultrapassar aquela altura."
XV - Ari. 116, § 1°, mantido o § 2°
"Art. l 16-
§ 1° - Os Alvarás de Localização c
Funcionamento concedidos a título precário deverão ser renovados anualmente,
sempre no início de eada exercício fiscal."
XVI Ari. 129, caput, acrescido de inciso XXIV,
mantidos os demais incisos /
/
"Art. 129 - Sào consideradas infrações as
seguintes condutas prejudiciais à utilização do solo p à orientação do
desenvolvimento fisico-terrilorial das áreas e das edificações do Município,
sujeitando os infratores às penalidades abaixo elencadas:
de
/
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Malcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 355
OY/'
rec
\. n." . (i
fl.07
XXIV - descumprir auto de embargo: imposição
de multa de R$ 1.742,55 (mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e
cinco centavos); na reincidência, imposição de multa com acréscimo de 100%
(cem por cento); em caso de segunda reincidência, acréscimo de 10% (dez por
ccnlo) diários sobre a última multa aplicada e demolição da obra em andamento,
sem prejuízo das demais sanções,"
XVII - Ari. 133, acrescido de Parágrafo único
"Ari. 133 -
Parágrafo único - Para efeito da aplicação do
Imposto Predial e Territorial Urbano - I.PTU, progressivo no tempo, conforme
estabelece a Lei Federal n° 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e
o artigo 11 da Lei Complementar n° 270, de 29 de dezembro de 1999 - Plano
Direíor, serão consideradas grafadas as áreas UPI, UP2, UP3, UP4 e ZIIIS,
constantes do Anexo l desta Lei Complementai", obedecidas as condições e os
prazos elcncados naquela Lei Federal."
XVIII-Art. 134
"Ari. 134 - Para os casos omissos ou conflitantes,
as dúvidas de interpretação e os recursos decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar serão apreciados pela Comissão Técnica de Acompanhamento do
Plano Diretor - COPLAD1, criada conforme o artigo 15 da Lei Complementar n°
270, de 29 de dezembro de 1999."
XIX - Art. 137, § 6°, inciso IV
"Art. 137-
§6° -
IV - apresentar croqui ou planta/ e laudo de
vistoria, assinados por responsável técnico que ateste as condições do § 4°, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido."
J weletâwa,
y
•ucfÁctá ae> (3/âo￾Cidade Monumento da História Pátria
Malcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 355
fl.08
Art. 2° - O Anexo I - Zoneamcnto Urbano Económico
Ambiental, o Anexo H - Atividades e Categorias de Uso, e o Anexo 111 - Quadro
de índices Urbanísticos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de
] 999, alterados peia Lei Complementar n" 298, de 24 de outubro de 2000, passam
a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei
Complementar.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item 3 da alínea
c do inciso I do arl. 10, c os §§ 1°, 2° e 3° do art. 137 da Lei £amplementar n°
27 L de 29 de dezembro de 1999. /
São Vicente, Cidade Monumento da História pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. / '
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →