| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas de qualquer natureza, anteriores a 1999, relativas a imóveis onde funcionem Sindicatos com sede no Município. |
| native_id | 3349 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Q^^>^^4(^/^4 ÒTtía Cidade Monumento da História Pátria CeUnla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 359 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas de qualquer natureza, anteriores a 1999, relativas a imóveis onde funcionem Sindicatos com sede no Município. Proc. n" 183718/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar as multas de qualquer natureza, anteriores a ] 999, inscritas na dívida ativa, relativas a imóveis onde funcionem Sindicatos com sede no Município. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histpria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal