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norma nº 359/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 359 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas de qualquer natureza, anteriores a 1999, relativas a imóveis onde funcionem Sindicatos com sede no Município.
native_id3349

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Q^^>^^4(^/^4 ÒTtía
Cidade Monumento da História Pátria
CeUnla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 359
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia
de multas de qualquer natureza, anteriores a
1999, relativas a imóveis onde funcionem
Sindicatos com sede no Município.
Proc. n" 183718/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar as
multas de qualquer natureza, anteriores a ] 999, inscritas na dívida ativa, relativas
a imóveis onde funcionem Sindicatos com sede no Município.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histpria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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