| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal de Obras Especializado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 361 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1196, DE 13 DE MAIO DE 2026 Página 1 de 2 Dispõe sobre Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal de Obras Especializado. Proc. n.º 183717/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica instituída a GPF - Gratificação de Produtividade Fiscal a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais - FTM, Fiscal de Tributos Especializado - FTE, Fiscal de Obras - FO e Fiscal de Obras Especializado - FOE, do Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura, com a finalidade de incentivá-los a, além das atividades pertinentes aos referidos cargos, aprimorarem os serviços de lançamento e a sistemática de fiscalização tributária, coibirem a evasão tributária e reprimirem a fraude fiscal. Art. 2.º - Os resultados das ações previstas no artigo anterior serão medidos através da efetiva arrecadação de créditos tributários. Art. 3.º - Farão jus à GPF os fiscais que estejam no efetivo exercício das funções específicas desses cargos e prestando efetivo serviço na estrutura de fiscalização das Secretarias afins, obedecidos os critérios previstos em regulamento e levando-se em conta a atuação pessoal. § 1.º - Para os efeitos deste artigo será considerado como efetivo exercício: I - Os afastamentos posteriores à publicação desta Lei Complementar e decorrentes de: a) férias, gala, nojo e júri; b) convocação para o serviço militar e outras obrigatórias por Lei. II - As licenças concedidas após a publicação desta Lei Complementar: a) por acidente de serviço ou doença profissional; b) para tratamento da própria saúde, pelo prazo concedido pela autoridade médica, na forma da Lei; c) repouso gestante; d) por missão de estudos pertinentes ao cargo no território nacional ou estrangeiro, quando autorizado pelo Prefeito Municipal; e) licença-prêmio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 361 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1196, DE 13 DE MAIO DE 2026 Página 2 de 2 § 2.º - O exercício de cargo de provimento em comissão nas Secretarias afins, pelos titulares dos cargos de fiscais mencionados no art. 1.º, não prejudicará o recebimento da parcela do GPF correspondente ao percentual do aumento da receita. Art. 4.º - No cálculo da GPF serão considerados o percentual do aumento da receita do bimestre anterior e o exercício regular do poder de polícia. Art. 5.º - Para os efeitos do disposto no artigo anterior a apuração da parcela da GPF, referente ao exercício regular do poder de polícia, será feita mensalmente por meio de atribuição de pontos aos FTM, FTE, FO e FOE, segundo desempenho e colaboração nos resultados da arrecadação e exercício do poder de polícia, sendo cada ponto equivalente a 0,027% (vinte e sete milésimos por cento) do valor correspondente ao nível de vencimentos desses fiscais, não sendo remunerados os pontos excedentes a 6.000 (seis mil). § 1.º - A parcela da GPF de que trata este artigo será apurada no final de cada mês e paga no mês subseqüente, por critério de atribuição de pontos definidos em Decreto. § 2.º - A parcela da GPF não será atribuída ao fiscal que não atingir o mínimo de 1.000 (mil) pontos mensais. Art. 6.º - As vantagens previstas nesta Lei Complementar não serão incorporadas aos salários para qualquer efeito. Art. 7.º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 8.º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal