| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 26/12/01 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF, A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESPECIALIZADO, FISCAL DE OBRAS ESPECIALIZADOS. |
| native_id | 3352 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 469 Altera a redução tio arí. 4° da Lei Complementar n° 361, de 26.12.01, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fisciil de Tributos Municipais, Fiscal U Tributos Especializado, Fisciíi tJ;- - .• ir'.i-:,i <!,.- Obras Especiali/:uí',: Proc. n" 183717d í TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redução o art. 4° da Lei Complementar n° 361, de 26 de dezembro de 2001: ct Art. 4° - No cálculo da GPF serão considerados o percentual do aumento da receita em relação ao mesmo tncs do exercício anterior e o exercício regular de polícia". Arí. 2° - Esta Lei Complementar enii; de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. na data São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2(355,. Preí eito - Mun íc ip