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norma nº 469/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 469 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 26/12/01 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF, A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESPECIALIZADO, FISCAL DE OBRAS ESPECIALIZADOS.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 469
Altera a redução tio arí. 4° da Lei
Complementar n° 361, de 26.12.01, que
dispõe sobre a Gratificação de Produ￾tividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos
titulares dos cargos de Fisciil de Tributos
Municipais, Fiscal U Tributos
Especializado, Fisciíi tJ;- - .• ir'.i-:,i <!,.-
Obras Especiali/:uí',:
Proc. n" 183717d í
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redução o art. 4°
da Lei Complementar n° 361, de 26 de dezembro de 2001:
ct Art. 4° - No cálculo da GPF serão considerados
o percentual do aumento da receita em relação ao mesmo tncs do exercício
anterior e o exercício regular de polícia".
Arí. 2° - Esta Lei Complementar enii;
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
na data
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2(355,.
Preí eito - Mun íc ip

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