| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3252-A / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3222-A, de 05.07.14, que inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3252-A Altera a redação do art. 2.º da Lei n.º 3222-A, de 5.7.14, que inclui item ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2.º da Lei n.º 3222-A, de 05 de julho de 2014: “Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2013.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal