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norma nº 139/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 1996
Date 1996-10-18
EmentaAltero a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991, que autoriza convênio para a construção de Conjunto Habitacional Popular pelo CDHU - Quadra 128, Cidade Náutica.
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Altera a redação dos artigos 3° e 4° da Lei
Complementar n° 11, de 15 de março de
1991, que autoriza convénio para a
construção de Conjunto Habitacional
Popular pelo CDHU - Quadra 128, Cidade
Náutica.
Proc, n°4575/91
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - O artigo 3° da Lei Complementar n° 11, de 15 de março de
1991, fica acrescido de parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - O prazo para inicio da construção do Conjunto Habitacional
Popular de que trata esta Lei Complementar será de 12 meses, contados da
data da lavratura da escritura de doação.
Parágrafo único - Na escritura de doação constará cláusula de reversão se a
construção não for iniciada no prazo previsto neste artigo, nem for concluída
no prazo previsto no convénio. "
Art. 2° - O artigo 4° da Lei Complementar n° 11. de 15 de março de
199 L passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - Para efeitos contábeisflca atribuído ao imóvel descrito no artigo 2°t
o valor de RS 332.936,54 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e
seis reais e cinquenta e quatro centavos) como apurado no processo
administrativo n°4575/91."
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 18 de outubro de 1996.
CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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