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norma nº 3254-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3254-A / 2014
Date 2014-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda pela Igreja Assembléia de Deus Ministério do Belém, em dia e horário que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3254-A
Projeto de Lei n.º 100/14
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, de área da Praça 
Dário Aredes Lacerda pela Igreja 
Assembléia de Deus Ministério do Belém, 
em dia e horário que especifica.
Proc. n.º 44161/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, pela Igreja Assembléia de 
Deus Ministério do Belém, para realização de culto ao ar livre, no dia 27 de 
setembro de 2014, das 15 às 23 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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