| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3254-A / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda pela Igreja Assembléia de Deus Ministério do Belém, em dia e horário que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3254-A Projeto de Lei n.º 100/14 de autoria do Vereador Roberto Rocha Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda pela Igreja Assembléia de Deus Ministério do Belém, em dia e horário que especifica. Proc. n.º 44161/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, pela Igreja Assembléia de Deus Ministério do Belém, para realização de culto ao ar livre, no dia 27 de setembro de 2014, das 15 às 23 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal