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norma nº 3255-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3255-A / 2014
Date 2014-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 20 de setembro de 2014, para realização de evento denominado Concentração da Paz.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3255-A
Projeto de Lei n.º 111/14
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Antônio 
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim –
Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de 
São Vicente, no dia 20 de setembro de 
2014, para realização de evento 
denominado Concentração da Paz.
Proc. n.º 44162/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim – Tom 
Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 20 de setembro de 2014, 
no período das 14h30m às 21h, para realização de evento denominado 
Concentração da Paz, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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