| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3259-A / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, para realização do evento "2ª Festa das Crianças", pela AAICA (Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3259-A Projeto de Lei n.º 122/14 de autoria do Vereador Perivaldo do Gás Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, para realização do evento “2.ª Festa das Crianças”, pela AAICA (Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental). Proc. n.º 48327/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, no dia 11 de outubro de 2014, pela AAICA (Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental), para a realização da 2.ª Festa das Crianças, com início às 10 horas e término previsto para as 17:30 horas, respeitadas as normas sanitárias em vigor. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal