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norma nº 3259-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3259-A / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, para realização do evento "2ª Festa das Crianças", pela AAICA (Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3259-A
Projeto de Lei n.º 122/14
de autoria do
Vereador Perivaldo do Gás
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Clóvis 
Chaves dos Santos, no Conjunto 
Humaitá, para realização do evento “2.ª 
Festa das Crianças”, pela AAICA 
(Associação Amigos do Idoso, Criança e 
Adolescente da Área Continental).
Proc. n.º 48327/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, no dia 
11 de outubro de 2014, pela AAICA (Associação Amigos do Idoso, Criança e 
Adolescente da Área Continental), para a realização da 2.ª Festa das Crianças, com 
início às 10 horas e término previsto para as 17:30 horas, respeitadas as normas
sanitárias em vigor.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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