| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261-A / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trecho da Área de Eventos da Praia do Itararé pela Jóquei Instituição Promocional - JIP, no período de 11 de outubro de 2014 a 10 de abril de 2015, para instalação de equipamentos de lazer com brinquedos infláveis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3261-A Projeto de Lei n.º 121/14 de autoria do Vereador Diogo Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trecho da Área de Eventos da Praia do Itararé pela Jóquei Instituição Promocional – JIP, no período de 11 de outubro de 2014 a 10 de abril de 2015, para instalação de equipamentos de lazer com brinquedos infláveis. Proc. n.º 48326/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de trecho da Área de Eventos da Praia do Itararé, de acordo com croqui anexo, pela Jóquei Instituição Promocional – JIP, no período de 11 de outubro de 2014 a 10 de abril de 2015, para instalação de equipamentos de lazer com brinquedos infláveis, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Serão destinados 10 (dez) dias do período de uso a que se refere o art. 1.º desta Lei para exploração dos equipamentos de lazer pelo Fundo Social de Solidariedade do Município, a critério da Prefeitura Municipal. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal