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norma nº 3261-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3261-A / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trecho da Área de Eventos da Praia do Itararé pela Jóquei Instituição Promocional - JIP, no período de 11 de outubro de 2014 a 10 de abril de 2015, para instalação de equipamentos de lazer com brinquedos infláveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3261-A
Projeto de Lei n.º 121/14
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, de trecho da Área de 
Eventos da Praia do Itararé pela Jóquei 
Instituição Promocional – JIP, no período 
de 11 de outubro de 2014 a 10 de abril de 
2015, para instalação de equipamentos de 
lazer com brinquedos infláveis.
Proc. n.º 48326/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de trecho da Área de Eventos da Praia do Itararé, de acordo com 
croqui anexo, pela Jóquei Instituição Promocional – JIP, no período de 11 de 
outubro de 2014 a 10 de abril de 2015, para instalação de equipamentos de lazer 
com brinquedos infláveis, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
Art. 2.º - Serão destinados 10 (dez) dias do período de uso a 
que se refere o art. 1.º desta Lei para exploração dos equipamentos de lazer pelo 
Fundo Social de Solidariedade do Município, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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