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norma nº 3262-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3262-A / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Aurélio Simão de Araújo, no Parque das Bandeiras, para a realização pela Ordem Nacional da Capelania Cristã, de evento de palestras focando a juventude saudável.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3262-A
Projeto de Lei n.º 118/14
de autoria do
Vereador Marcelo Correia
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Aurélio 
Simão de Araújo, no Parque das 
Bandeiras, para a realização pela Ordem 
Nacional da Capelania Cristã, de evento 
de palestras focando a juventude saudável.
Proc. n.º 48325/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Aurélio Simão de Araújo, no Parque das Bandeiras, para a 
realização pela Ordem Nacional da Capelania Cristã, de evento de palestras 
focando a juventude saudável, no dia 11 de outubro de 2014, no período das 
13 às 18 horas, respeitando-se as normas sanitárias vigentes.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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