| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1996 |
| Date | 1996-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a doar à UNESP, os lotes de terreno nº 1.401, 1.404. 1.405, 1.413, 1.414 e 1.415, da Quadra 14, do loteamento Parque Bitaru, para os fins que especifica e dá outras providências. |
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O s carica uòal nera Lei Complementar n.° Autoriza o Executivo a doar à UNESP, os lotes de terreno n°. 1.401, 1.404. 1.405, 1.413, 1.414 e 1.415, da Quadra 14, do loteamento Parque Bitaru, para os fins que especifica e dá outras providências. Proc.n° 11863/88 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" os lotes de terreno da quadra 14 do loteamento Parque Bitaru, nesta cidade, assim descritos e caracterizados: a) O LOTE DE TERRENO N°. 1.401, DA QUADRA 14, do loteamento denominado PARQUE BITARU, nesta Cidade, medindo de frente em curva 54,00 metros para a Praça Infante D. Henrique; 30,00 metros pelo lado direito de quem da praça olha para o lote, dividindo com o lote 1.402, 34,50 metros pelo lado esquerdo de quem da praça olha para o imóvel, dividindo com o lote 1.424, perfazendo a área de 776,50 m2. Esse imóvel foi havido pela Municipalidade, por reversão feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, conforme escritura pública lavrada aos 20.12.1989, do 2°. Cartório de Notas de São Vicente, registrada sob n°. R.5/Matrfcula 107.448, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente; b) O LOTE DE TERRENO N°. 1.404, DA QUADRA 14, do loteamento denominado PARQUE BITARU, nesta Cidade, medindo 12,20m de frente para a Avenida Capitão Luiz António Pimenta, por 53,70 metros da frente aos fundos do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, onde confronta com o lote l .405. mede 54.40 metros da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da avenida olha para o imóvel, onde confronta com o lote 1.403 e mede 12,00 metros nos fundos, onde divide com o lote 1.425, perfazendo uma área de 648,50 m2 de terreno. Referido imóvel foi objeto de desapropriação proposta contra WALFRIDO PRADO GUIMARÃES (autos n°. 379/90 da 1a. Vara Cível de São Vicente; c) O LOTE DE TERRENO N°. 1.405, DA QUADRA 14, do loteamento denominado PARQUE BITARU, nesta Cidade, medindo 12,20 metros de frente para a Avenida Capitão Luiz António Pimenta, por 52,00 metros da frente aos fundos do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel, onde confronta com o lote 1.406; e 53,70 metros da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da avenida olha para o imóvel, onde confronta com o lote 1.404; medindo, ainda 12,00 metros nos fundos onde divide com o lote 1.414, perfazendo uma área de 634,20 m2 de terreno. Referido imóvel foi objeto de desapropriação proposta contra WALFRIDO PRADO GUIMARÃES (autos n°. 379/90 da 1a. Vara Cível de São Vicente); <^? /V * d/ • •*. s^ Q ^^e^a^^^^z^^^^^^ Os ta n cta Lei Complementar n.° 140 fl. M d) O LOTE DE TERRENO N°. 1.413, DA QUADRA 14, do loteamento denominado PARQUE BITARU, em São Vicente, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Síria, 51.80 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote 1.414; 51,30 metros da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com os fundos dos lotes números 1.409, 1.410, 1.411 e 1.412, e ainda parte dos fundos do lote 1.408, medindo, finalmente, 12,00 metros nos fundos, onde confronta com o lote 1.406, perfazendo uma área de 618,60 m2. Referido imóvel foi objeto de desapropriação proposta contra Walfrido Prado Guimarães (autos n°. 379/90 da 1a. Vara Cível de São Vicente). e) O LOTE DE TERRENO N° 1.414 DA QUADRA 14, do loteamento denominado PARQUE BITARU, nesta Cidade, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Síria, mede 52,30 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote 1.415, mede 51,80 metros da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote 1.413 e mede 12,00 metros nos fundos onde confronta com o lote 1.405, perfazendo uma área de 624,60 m2 de terreno. Referido imóvel foi objeto de desapropriação proposta contra Walfrido Prado Guimarães (autos n°. 379/90 da 1a. Vara Cível de São Vicente); f) O LOTE DE TERRENO N°. 1.415, DA QUADRA 14 do loteamento denominado PARQUE BITARU. nesta Cidade, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Síria. mede 52,80 metros da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote n°. 1.416, mede 52,30 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o lote n°. 1.414 e mede 12.00 metros nos fundos onde confronta com o lote 1.404, perfazendo uma área de 630,60 m2 de terreno. Referido imóvel foi objeto de desapropriação proposta contra Walfrido Prado Guimarães (autos n° 379/90, da 1a. Vara Cível de São Vicente). Art. 2° - Os imóveis objeto da doação autorizada por esta Lei Complementar destinam-se às obras necessárias à conclusão das dependências e plena instalação, pela donatária, do Centro de Ensino e Pesquisa do Litoral Paulista - CEPEL no Município. Art. 3° - Da escritura de doação dos imóveis referidos no artigo 1°. desta Lei Complementar constará cláusula expressa de que as atividades a que se refere o artigo anterior deverão ser concluídas pela donatária no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização à donatária, a qualquer título. Art 4° - O Executivo poderá ceder à UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" o uso dos imóveis discriminados nas alíneas "b" e "c" do artigo 1° desta Lei Complementar, mediante contrato, gratuitamente e mantida a finalidade expressa no artigo 2°, Osíância vòalneári Lei Complementar n.° JLálL fl.03 § 1° - A cessão de que trata este artigo se estenderá até a efetiva integração dos lotes referidos no "caput" ao património municipal. § 2° - Do contrato de cessão de uso constará a cláusula referida no aràgo 3° desta Lei Complementar. Art 5° - Os imóveis especificados no artigo 1°. desta Lei Complementar serão avaliados pelo Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servido esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art 7° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 1996. S PEDRO Prefeito Municipal