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norma nº 3264-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3264-A / 2014
Date 2014-10-31
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3264-A
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.900.00,00 (um milhão e novecentos mil 
reais) para suplementar as dotações que 
especifica e dá outras providências.
Proc. n.º 46749/14
JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil 
reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir 
discriminadas:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
0401.10.302.0159.2307.3.3.90.30.00 R$ 100.000,00
0401.10.302.0159.2307.3.3.90.36.00 R$ 90.000,00
0401.10.302.0159.2307.3.3.90.39.00 R$ 1.700.000,00
0401.28.846.0159.0014.3.3.90.47.00 R$ 10.000,00
Art. 2.º - O Crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto 
por recursos previstos no art. 43, § 1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2014.
 JOÃO DA SILVA
Vice-Prefeito no exercício do 
cargo de Prefeito

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