| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3267-A / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3267-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. n.º 42004/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive Convênios de Cooperação e Contratos de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -- ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n.º 7.217 de 21 de julho de 2010, da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual n.º 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e Decretos Estaduais n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, n.º 50.470, de 13 de janeiro de 2006, n.º 52.020, de 30 de julho de 2007, n.º 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e n.º 53.192, de 1.º de julho de 2008, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de São Vicente, bem como assegurar a sua prestação pela SABESP, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período. Parágrafo único - A prorrogação de que trata o caput fica condicionada à autorização legislativa, a ser concedida com antecedência de 24 (vinte quatro) meses antes de findar o prazo de vigência. Art. 2.º - Os investimentos a serem realizados pela SABESP serão definidos em conjunto pelo Estado e pelo Município de São Vicente, observados os Planos Municipal, Metropolitano e Estadual de Saneamento Básico e a sustentabilidade econômico-financeira da SABESP. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3267-A fl. 02 Parágrafo único – Alterações do planejamento e/ou dos investimentos por parte do Estado e do Município deverão ser comunicadas a SABESP com antecedência e ensejarão os correspondentes reequilíbrios contratuais, para mais ou para menos. Art. 3.º - Os investimentos da SABESP deverão, preferencialmente, ser amortizados até o final do Contrato. Art. 4.º - Estado e Município deverão isentar a SABESP de todos os tributos incidentes sobre serviços, infraestruturas e instalações operacionais, inclusive administrativas, existentes na data de celebração do Contrato, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos preços públicos relacionados ao uso das vias públicas, do espaço aéreo e do subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários a execução dos serviços.(NR) 1 Art. 5.º - Repasses de recursos ao Município, oriundos do Contrato, deverão ser aplicados em ações de saneamento básico e ambiental complementares aos serviços da SABESP e integrarão a equação de equilíbrio econômico-financeiro. Art. 6.º - A ARSESP exercerá as funções de regulação e fiscalização do Contrato. Art. 7.º - O Convênio e o Contrato previstos no art. 1.º desta Lei, conterão mecanismos de revisão de tarifas e investimentos, para mais ou para menos, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo de revisões extraordinárias. Art. 8.º - Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do art. 1.º desta Lei, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada. 1 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3283-A, de 17.12.2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3267-A fl. 03 Art. 9.º - As autorizações de que tratam o art. 1.º desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico, no modelo de prestação regionalizada, e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais: I - a captação, adução e tratamento de água bruta; II - a adução, reservação e distribuição de água tratada; III - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, e IV - a adoção de outras ações de saneamento básico e ambiental. Art. 10 - As tarifas e os preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para as populações e localidades de baixa renda, para as quais haverá tarifa subsidiada. Art. 11 - A vigência do Convênio de Cooperação está vinculada ao tempo que perdurar o Contrato. Art. 12 - O Município fará as cessões gratuitas das áreas afetas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes na data da assinatura do Contrato, bem como as que receber gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorem o Convênio de Cooperação Técnica e o Contrato. Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2579-A, de 25 de março de 2011. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal