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norma nº 3267-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3267-A / 2014
Date 2014-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3267-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênios, Contratos ou quaisquer outros 
tipos de ajustes necessários, com o Estado de 
São Paulo, Agência Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado de São 
Paulo – ARSESP e a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para as finalidades e nas condições 
que especifica, e dá outras providências.
Proc. n.º 42004/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive 
Convênios de Cooperação e Contratos de serviços públicos de abastecimento de 
água e esgoto sanitário no Município com o Estado de São Paulo, Agência 
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -- ARSESP e a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, com 
fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal n.º 11.107, de 
6 de abril de 2005, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, do Decreto 
Federal n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n.º 7.217 de 21 de 
julho de 2010, da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973, da Lei 
Complementar Estadual n.º 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e Decretos Estaduais 
n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, n.º 50.470, de 13 de janeiro de 2006, 
n.º 52.020, de 30 de julho de 2007, n.º 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e 
n.º 53.192, de 1.º de julho de 2008, com a finalidade de regulamentar o 
oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário no âmbito do Município de São Vicente, bem como assegurar a sua 
prestação pela SABESP, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual 
período.
Parágrafo único - A prorrogação de que trata o caput 
fica condicionada à autorização legislativa, a ser concedida com antecedência de 
24 (vinte quatro) meses antes de findar o prazo de vigência.
Art. 2.º - Os investimentos a serem realizados pela SABESP 
serão definidos em conjunto pelo Estado e pelo Município de São Vicente, 
observados os Planos Municipal, Metropolitano e Estadual de Saneamento Básico 
e a sustentabilidade econômico-financeira da SABESP.
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Parágrafo único – Alterações do planejamento e/ou dos 
investimentos por parte do Estado e do Município deverão ser comunicadas a 
SABESP com antecedência e ensejarão os correspondentes reequilíbrios 
contratuais, para mais ou para menos.
Art. 3.º - Os investimentos da SABESP deverão, 
preferencialmente, ser amortizados até o final do Contrato.
Art. 4.º - Estado e Município deverão isentar a SABESP de 
todos os tributos incidentes sobre serviços, infraestruturas e instalações 
operacionais, inclusive administrativas, existentes na data de celebração do 
Contrato, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos 
preços públicos relacionados ao uso das vias públicas, do espaço aéreo e do 
subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários a execução dos 
serviços.(NR)
1
Art. 5.º - Repasses de recursos ao Município, oriundos do 
Contrato, deverão ser aplicados em ações de saneamento básico e ambiental 
complementares aos serviços da SABESP e integrarão a equação de equilíbrio 
econômico-financeiro.
Art. 6.º - A ARSESP exercerá as funções de regulação e 
fiscalização do Contrato.
Art. 7.º - O Convênio e o Contrato previstos no art. 1.º desta 
Lei, conterão mecanismos de revisão de tarifas e investimentos, para mais ou para 
menos, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, a fim de se manter o 
equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo de revisões extraordinárias.
Art. 8.º - Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder 
Executivo, com base na autorização constante do art. 1.º desta Lei, serão 
automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da 
SABESP à iniciativa privada. 
 
1 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3283-A, de 17.12.2014.
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Art. 9.º - As autorizações de que tratam o art. 1.º desta Lei 
visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico, no modelo de 
prestação regionalizada, e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades 
integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais:
I - a captação, adução e tratamento de água bruta;
II - a adução, reservação e distribuição de água tratada;
III - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de 
esgotos sanitários, e
IV - a adoção de outras ações de saneamento básico e 
ambiental.
Art. 10 - As tarifas e os preços dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão garantir a universalização 
do acesso ao saneamento básico, especialmente para as populações e localidades 
de baixa renda, para as quais haverá tarifa subsidiada.
Art. 11 - A vigência do Convênio de Cooperação está vinculada 
ao tempo que perdurar o Contrato.
Art. 12 - O Município fará as cessões gratuitas das áreas afetas 
aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes 
na data da assinatura do Contrato, bem como as que receber gratuitamente para 
implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo 
prazo em que vigorem o Convênio de Cooperação Técnica e o Contrato.
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2579-A, de 25 de 
março de 2011.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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