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norma nº 141/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 1996
Date 1996-10-29
EmentaAltera o § 9º do art. 6º da Lei nº 2025/85 que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Lei Complementar n.°_ 141
Projeto de Lei Complementar n° 39/96
de autoria do Vereador
Roberto Rocha
Altera o § 9° do art. 6° da Lei n° 2025/85
que estabelece normas para ordenar e
disciplinar a ocupação do território do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 19955/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 9° do art. 6° da Lei n°
2025, de 9 de junho de 1985:
"Art 6°-
§ 9° - Em lotes existentes com testada menor ou igual a lOm (dez
metros), será permitido encostar sobre uma das divisas laterais, desde
que haja autorização, por escrito, do proprietário do lote vizinho ou já
exista edificação sobre a divisa pretendida."
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 29 de outubro de 1996.
UIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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