| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1996 |
| Date | 1996-10-29 |
| Ementa | Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 2025/85 que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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* ' u n ca neana Lei Complementar n.°_ 141 Projeto de Lei Complementar n° 39/96 de autoria do Vereador Roberto Rocha Altera o § 9° do art. 6° da Lei n° 2025/85 que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 19955/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 9° do art. 6° da Lei n° 2025, de 9 de junho de 1985: "Art 6°- § 9° - Em lotes existentes com testada menor ou igual a lOm (dez metros), será permitido encostar sobre uma das divisas laterais, desde que haja autorização, por escrito, do proprietário do lote vizinho ou já exista edificação sobre a divisa pretendida." Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de outubro de 1996. UIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal