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norma nº 3273-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3273-A / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Zacatecas, Estado de Zacatecas, México.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3273-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio de cidades-irmãs entre São 
Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e 
Zacatecas, Estado de Zacatecas, México.
Proc. n.º 46501/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e 
Zacatecas, Estado de Zacatecas, México.
Art. 2.º - O Convênio de que trata esta Lei terá por base os 
seguintes objetivos:
I – a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre 
os povos;
II – promover o intercâmbio multilateral de ideias, 
técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de Exposições de 
Artes Visuais, Oficinas Culturais, Espetáculos Cênicos (Teatro, Dança, Circo), 
Lançamento de Livros e publicações culturais, entre outros;
III – realizar, em escala nacional e internacional, 
Conferências, Encontros, Seminários, ações essas relacionadas à Cultura e a 
aspectos históricos de ambas as cidades e seus habitantes;
IV – incentivar a criação de Centros Culturais, Institutos 
de Pesquisas Históricas e comissões permanentes ou temporárias para estudos e 
análises técnicas, científicas e culturais;
V – buscar o enriquecimento resultante deste intercâmbio, 
através de experiências no campo das Artes e da Cultura, fortalecendo os 
princípios que tornam as duas cidades comuns entre si, revelando também, as 
diferenças culturais de cada uma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3273-A
fl.02
Art. 3.º - Para a realização dos objetivos descritos no artigo 
anterior, será necessário:
I – trocar regularmente a experiência acumulada na esfera 
da vida cultural das duas cidades;
II – diversificar as relações amistosas e de cooperação;
III – aprofundar e ativar o movimento das cidades 
gêmeas para reforçar a compreensão sobre o trabalho;
IV – divulgar os resultados das relações de amizade entre 
os habitantes das duas cidades;
V – promover encontros anuais ou bienais em ambas as 
cidades.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2014.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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