| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3273-A / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Zacatecas, Estado de Zacatecas, México. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3273-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Zacatecas, Estado de Zacatecas, México. Proc. n.º 46501/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Zacatecas, Estado de Zacatecas, México. Art. 2.º - O Convênio de que trata esta Lei terá por base os seguintes objetivos: I – a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos; II – promover o intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de Exposições de Artes Visuais, Oficinas Culturais, Espetáculos Cênicos (Teatro, Dança, Circo), Lançamento de Livros e publicações culturais, entre outros; III – realizar, em escala nacional e internacional, Conferências, Encontros, Seminários, ações essas relacionadas à Cultura e a aspectos históricos de ambas as cidades e seus habitantes; IV – incentivar a criação de Centros Culturais, Institutos de Pesquisas Históricas e comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais; V – buscar o enriquecimento resultante deste intercâmbio, através de experiências no campo das Artes e da Cultura, fortalecendo os princípios que tornam as duas cidades comuns entre si, revelando também, as diferenças culturais de cada uma. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3273-A fl.02 Art. 3.º - Para a realização dos objetivos descritos no artigo anterior, será necessário: I – trocar regularmente a experiência acumulada na esfera da vida cultural das duas cidades; II – diversificar as relações amistosas e de cooperação; III – aprofundar e ativar o movimento das cidades gêmeas para reforçar a compreensão sobre o trabalho; IV – divulgar os resultados das relações de amizade entre os habitantes das duas cidades; V – promover encontros anuais ou bienais em ambas as cidades. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2014. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal