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norma nº 3275-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3275-A / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAltera a redação do artigo 3º da Lei nº 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3275-A
Altera a redação do art. 3.º da Lei 
n.º 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que 
institui o Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Artístico, 
Arquitetônico, Cultural e Turístico de São 
Vicente – CONDEPHASV.
Proc. n.º 30438/05
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3.º da 
Lei n.º 1634-A, de 21 de outubro de 2005, e alterações, que institui o Conselho de 
Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de 
São Vicente – CONDEPHASV, mantidos os parágrafos:
“Art. 3.º - O CONDEPHASV terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante do Poder Legislativo;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Gestão –
SEGES;
III – 1 (um) representante da Secretaria de 
Esportes, Lazer e Turismo – SESPORTUR;
IV – 1 (um) representante da Secretaria da Cultura 
– SECULT;
V – 1 (um) representante da Secretaria de 
Comércio, Indústria e Negócios Portuários – SECINP;
VI – 1 (um) representante da Secretaria de Obras e 
Meio Ambiente – SEOBAM;
VII – 1 (um) representante da Secretaria de 
Habitação – SEHAB;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – SEDEC;
IX – 1 (um) representante da Secretaria da 
Educação – SEDUC;
X – 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos 
Jurídicos – SEJUR;
XI – 1 (um) representante do Instituto Histórico e 
Geográfico de São Vicente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3275-A
fl.02
XII – 1 (um) representante da Faculdade de São 
Vicente – UNIBR;
XIII – 1 (um) representante da ETEC de São 
Vicente – Centro Paula Souza;
XIV – 1 (um) representante da Academia Vicentina 
de Letras, Artes e Ofícios;
XV – 1 (um) representante do Colégio Integração;
XVI – 1 (um) representante do Museu de Ciências 
Naturais Jóias da Natureza;
XVII – 1 (um) representante da Universidade 
Estadual Paulista – UNESP, Campus do Litoral Paulista;
XVIII – 1 (um) representante do Bloco 
Carnavalesco Babahianas Sem Taboleiro;
XIX – 1 (um) representante da Associação 
Religiosa, Beneficente e Cultural Inzo Mametu Matamba Ria Congo Morunzambe;
XX – 1 (um) representante da Fundação 
Gonzalez.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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