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norma nº 3276-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3276-A / 2014
Date 2014-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3276-A
Projeto de Lei n.º 151/14
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça João 
Pessoa – Vila de São Vicente, pela 
Associação Social, Cultural e Artística 
Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de 
dezembro de 2014, para a realização do 
evento denominado Natal Animal.
Proc. n.º 53925/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça João Pessoa – Vila de São Vicente, pela Associação 
Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 
2014, para a realização do evento denominado Natal Animal, obedecidas as 
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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