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norma nº 3278-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3278-A / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3278-A
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
a contratação temporária de Auxiliares 
de Guarda-Vidas, nas condições que 
estabelece e dá outras providências.
Proc. n.º 44737/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em caráter 
temporário, até 30 (trinta) Auxiliares de Guarda-Vidas temporários para atuar na orla das 
praias do Município, em colaboração nas ações de salvamento promovidas pelo Corpo de 
Bombeiros do Estado de São Paulo.
§ 1.º - Para fins do que estabelece o art. 62, inc. II, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, o ajuste que permitirá a assunção 
de obrigações do Estado pelo Município de São Vicente, na presente situação, será 
decorrente de Ofício do Grupamento de Bombeiros Marítimo da Polícia Militar do 
Estado de São Paulo.
§ 2.º - A contratação estabelecida no caput do presente, 
abrangerá o período indicado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, servindo 
para atender o período de temporada de verão.
§ 3.º - A remuneração pelo exercício da função será de 
R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), mais insalubridade.
Art. 2.º - A contratação dos agentes tratados na presente Lei dar-se-á 
mediante processo seletivo simplificado.
Parágrafo único – A seleção dos candidatos dar-se-á nos 
moldes estabelecidos em Edital, sendo a aplicação de provas, análise e classificação final, 
reservada à Comissão Especial, criada por Decreto Executivo.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2014.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 12 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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