| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3278-A / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3278-A Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências. Proc. n.º 44737/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em caráter temporário, até 30 (trinta) Auxiliares de Guarda-Vidas temporários para atuar na orla das praias do Município, em colaboração nas ações de salvamento promovidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. § 1.º - Para fins do que estabelece o art. 62, inc. II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, o ajuste que permitirá a assunção de obrigações do Estado pelo Município de São Vicente, na presente situação, será decorrente de Ofício do Grupamento de Bombeiros Marítimo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. § 2.º - A contratação estabelecida no caput do presente, abrangerá o período indicado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, servindo para atender o período de temporada de verão. § 3.º - A remuneração pelo exercício da função será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), mais insalubridade. Art. 2.º - A contratação dos agentes tratados na presente Lei dar-se-á mediante processo seletivo simplificado. Parágrafo único – A seleção dos candidatos dar-se-á nos moldes estabelecidos em Edital, sendo a aplicação de provas, análise e classificação final, reservada à Comissão Especial, criada por Decreto Executivo. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2014. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal