br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3280-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3280-A / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Baía de São Vicente Iate Clube, visando à manutenção das condições do mar costeiro, com a captação de resíduos flutuantes na área compreendida entre a Praia do Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que circundam a Baía de São Vicente.
native_id3387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3280-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Baía de São Vicente Iate 
Clube, visando à manutenção das 
condições do mar costeiro, com a captação 
de resíduos flutuantes na área 
compreendida entre a Praia do Mar 
Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias 
que circundam a Baía de São Vicente.
Proc. n.º 53808/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Baía de São Vicente Iate Clube, visando à manutenção das 
condições do mar costeiro, com a captação de resíduos flutuantes na área 
compreendida entre a Praia do Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que 
circundam a Baía de São Vicente.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 2013.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

open original →