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norma nº 3281-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3281-A / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Nova São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3281-A
Autoriza o Poder Executivo a 
conceder subvenção à Associação 
Nova São Vicente.
Proc. n.º 54315/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à Associação Nova São Vicente, no exercício de 2014, no valor de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção 
depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade.
Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos 
obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de 
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4.º - As despesas decorrentes de que trata o artigo 1.º desta 
Lei obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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