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norma nº 3282-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3282-A / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3265-A, de 31.10.14, que acrescenta item ao Art. 1º da Lei nº 1785, de 1º09.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3282-A
Altera dispositivo da Lei n.º 3265-A, de 
31.10.14, que acrescenta item ao art. 1.º 
da Lei n.º 1785, de 1.º/9/78, e suas 
alterações, que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Convênio com 
entidades particulares assistenciais e de 
benemerência situadas no Município.
Proc. n.º 11714/77
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o item 298, do art. 1.º 
da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978, acrescido pela Lei n.º 3265-A, de 31 
de outubro de 2014:
“298 – Associação Social, Cultural e Artística Amigos da 
Vila”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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