| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3282-A / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3265-A, de 31.10.14, que acrescenta item ao Art. 1º da Lei nº 1785, de 1º09.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3282-A Altera dispositivo da Lei n.º 3265-A, de 31.10.14, que acrescenta item ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º/9/78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o item 298, do art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978, acrescido pela Lei n.º 3265-A, de 31 de outubro de 2014: “298 – Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal