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norma nº 143/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 1996
Date 1996-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença à APAE-SV - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para ampliação de sua sede.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO
ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.° 143
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Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto
e conceder licença à APAE-SV - Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Soo
Vicente, para ampliação de sua sede.
Autora: Vereadora Regina do Carmo
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitetônico
constante do anexo l a esta Lei Complementar e conceder licença para obras do
ampliação da sede da APAE-SV, Associação dos Pais e Amigos dot.
Excepcionais de São Vicente, em área de 304,50m2 localizada na confluência
das Ruas Ministro Costa Manso e Feliciana Marcondes da Silva com área da
FEPASA.
Art 2.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 8 de novembro de 1996.
GJ MOLERO
Presidente
Proj. Lei Compl. n.° 45/96
H.* 169/96
'PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R l C AS

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