| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1996 |
| Date | 1996-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença à APAE-SV - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para ampliação de sua sede. |
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r / , ;táa€ ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N.° 143 •u i a '$• 2 O —' 3 W 4) Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença à APAE-SV - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Soo Vicente, para ampliação de sua sede. Autora: Vereadora Regina do Carmo Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitetônico constante do anexo l a esta Lei Complementar e conceder licença para obras do ampliação da sede da APAE-SV, Associação dos Pais e Amigos dot. Excepcionais de São Vicente, em área de 304,50m2 localizada na confluência das Ruas Ministro Costa Manso e Feliciana Marcondes da Silva com área da FEPASA. Art 2.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 8 de novembro de 1996. GJ MOLERO Presidente Proj. Lei Compl. n.° 45/96 H.* 169/96 'PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R l C AS