| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3283-A / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3283-A Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. n.º 42004/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O artigo 4.º da Lei n.º 3267-A, de 19 de novembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4.º - Estado e Município deverão isentar a SABESP de todos os tributos incidentes sobre serviços, infraestruturas e instalações operacionais, inclusive administrativas, existentes na data de celebração do Contrato, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos preços públicos relacionados ao uso das vias públicas, do espaço aéreo e do subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários a execução dos serviços”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal