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norma nº 3283-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3283-A / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAltera a redação do art. 4º da Lei nº 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3283-A
Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 3267-A, de 
19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer 
outros tipos de ajustes necessários, com o Estado 
de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento 
e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas 
condições que especifica, e dá outras providências.
Proc. n.º 42004/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 4.º da Lei n.º 3267-A, de 19 de novembro de 
2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º - Estado e Município deverão isentar a SABESP 
de todos os tributos incidentes sobre serviços, infraestruturas e instalações 
operacionais, inclusive administrativas, existentes na data de celebração do 
Contrato, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos 
preços públicos relacionados ao uso das vias públicas, do espaço aéreo e do 
subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários a execução dos serviços”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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