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norma nº 3284-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3284-A / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos da Lei nº 1600-A, de 24.08.05, e alterações, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3284-A
Altera a redação e acrescenta dispositivos da 
Lei n.º 1600-A, de 24.8.05, e alterações, que 
dispõe sobre sanções administrativas a 
estabelecimento bancário infrator do direito 
do consumidor e dá outras providências.
Proc. n.º 29310/05
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005:
I - Art. 3.º, acrescido de §§ 4.º e 5.º 
 “Art. 3.º - ...
§ 4.º - Para efeitos do item II do parágrafo anterior, 
as multas terão as seguintes graduações:
I - 50% (cinquenta por cento), por dia, do 
valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto 
para a atividade do art. 250 da Lei n.º 1745/77, por não disponibilizar os sistemas 
com senhas pelos prazos determinados, em conformidade com o Decreto 
regulamentador;
II - uma vez o valor da Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento do exercício previsto para a atividade do art. 250 da 
Lei n.º 1745/77, pela distribuição de senhas com hora marcada ou pelo 
impedimento de acesso dos clientes ou estabelecimento durante o horário normal 
de funcionamento;
III - uma vez o valor da Taxa de Licença 
para Localização e Funcionamento do exercício previsto para a atividade do 
art. 250 da Lei n.º 1745/77, por cliente, quando for excedido em até 10 (dez) 
minutos o tempo previsto para atendimento;
IV - duas vezes o valor da Taxa de Licença 
para Localização e Funcionamento do exercício previsto para atividade no art. 250 
da Lei n.º 1745/77, por cliente, quando for excedido de 10 (dez) a 30 (trinta) 
minutos o tempo previsto para atendimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3284-A
fl.02
V - cinco vezes o valor da Taxa de 
Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto para atividade no 
art. 250 da Lei n.º 1745/77, por cliente, quando for excedido a 30 (trinta) minutos o 
tempo previsto para o atendimento.
§ 5.º - As multas serão cumulativas e computadas 
em dobro na reincidência.”
II - Art. 4.º, acrescido de §§ 1.º e 2.º:
 “Art. 4.º - ...
§ 1.º - As denúncias deverão ser encaminhadas ao 
PROCON de São Vigente ou à Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários, acompanhadas das provas para análise e providências.
§ 2.º - Caberá a Secretaria do Comércio, Indústria e 
Assuntos Portuários a fiscalização e cumprimento desta Lei.”
Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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