| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3290-A / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de Eventos do Itararé pela Empresa The Partner, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 02 de fevereiro a 31 de março de 2015, para a realização do evento "Estação Bem Estar", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3290-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de Eventos do Itararé pela Empresa The Partner, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 2 de fevereiro a 31 de março de 2015, para a realização do evento “Estação Bem Estar”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Proc. n.º 54702/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de Eventos do Itararé pela Empresa The Partner, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 2 de fevereiro a 31 de março de 2015, para a realização do evento “Estação Bem Estar”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogada pela Lei n.º 3316-A, de 22.4.2015.