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norma nº 3289-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3289-A / 2014
Date 2014-12-23
EmentaDispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3289-A
Dispõe sobre o descarte de bens móveis em 
desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e 
considerados obsoletos do Município e dá outras 
providências.
Proc. n.º 43296/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Serão considerados inservíveis para a Administração, 
podendo ser objeto inclusive de descarte, os bens públicos móveis em desuso, 
irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de 
recuperáveis, onerem de maneira desproporcional o erário.
§ 1.º- Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se:
Descarte - ato pelo qual o órgão retira de suas 
dependências materiais de consumo ou permanentes, considerados inservíveis, 
inutilizando-se ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos do Município;
Bens em desuso - aqueles que, embora em perfeitas 
condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da Administração 
Pública;
Bens irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser 
utilizados pelo órgão da Administração Pública para o fim a que se destinam 
devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de 
sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação seja superior a 50% 
(cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
Bens antieconômicos - aqueles cuja manutenção for 
demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em virtude de uso 
prolongado ou desgaste prematuro;
Bens obsoletos - aqueles que, embora em condições de 
uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que pertençam;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3289-A
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Bens recuperáveis - aqueles cujo orçamento de 
recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu 
valor de mercado.
§ 2.º - As condições de desuso, irrecuperabilidade, 
antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas pelo órgão 
competente de material e formalizadas em documento hábil que servirá:
I - de comprovante para a baixa na carga do 
responsável, para a transferência a outro órgão da Administração Pública direta, 
para alienação ou para o descarte, se for o caso, na forma do que estabelece esta 
Lei;
II - de justificativa para reposição ou substituição;
III - de embasamento para a motivação de eventual 
alienação ou descarte.
Art. 2.º - A doação de bens móveis do Município considerados, 
nos termos do art. 1.º desta Lei, em desuso, antieconômicos, obsoletos ou 
irrecuperáveis, poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de 
direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista 
em atividade de relevante valor social, não dependendo de lei específica.
Parágrafo único - Será exigida, para a doação de que 
trata o caput, autorização do Prefeito ou de autoridade administrativa a que seja 
delegada tal competência, respeitado o art. 137, II, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3.º - Não havendo interessados em receber os bens em 
doação e constatado o relevante interesse social no descarte do bem, poderá o 
Prefeito ou a autoridade administrativa por ele delegada, determinar a sua 
inutilização ou determinar a sua destinação ao sistema de coleta de resíduos da 
cidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3289-A
fl.03
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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