| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3289-A / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3289-A Dispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências. Proc. n.º 43296/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Serão considerados inservíveis para a Administração, podendo ser objeto inclusive de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onerem de maneira desproporcional o erário. § 1.º- Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se: Descarte - ato pelo qual o órgão retira de suas dependências materiais de consumo ou permanentes, considerados inservíveis, inutilizando-se ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos do Município; Bens em desuso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da Administração Pública; Bens irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão da Administração Pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado; Bens antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro; Bens obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que pertençam; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3289-A fl.02 Bens recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado. § 2.º - As condições de desuso, irrecuperabilidade, antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas pelo órgão competente de material e formalizadas em documento hábil que servirá: I - de comprovante para a baixa na carga do responsável, para a transferência a outro órgão da Administração Pública direta, para alienação ou para o descarte, se for o caso, na forma do que estabelece esta Lei; II - de justificativa para reposição ou substituição; III - de embasamento para a motivação de eventual alienação ou descarte. Art. 2.º - A doação de bens móveis do Município considerados, nos termos do art. 1.º desta Lei, em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, não dependendo de lei específica. Parágrafo único - Será exigida, para a doação de que trata o caput, autorização do Prefeito ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência, respeitado o art. 137, II, da Lei Orgânica do Município. Art. 3.º - Não havendo interessados em receber os bens em doação e constatado o relevante interesse social no descarte do bem, poderá o Prefeito ou a autoridade administrativa por ele delegada, determinar a sua inutilização ou determinar a sua destinação ao sistema de coleta de resíduos da cidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3289-A fl.03 Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal