| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3287-A / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Altera para R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), a partir do exercício de 2015, o valor da subvenção anual concedida ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis nº s 1659-A, de 09.12.05, 2055-A, de 17.12.08 e 2746-A, de 18.11.11. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3287-A Altera para R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), a partir do exercício de 2015, o valor da subvenção anual concedida ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis n.ºs 1659-A, de 9.12.05, 2055-A, de 17.12.08 e 2746-A, de 18.11.11. Proc. n.º 39236/05 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O valor da subvenção anual concedida ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis n.ºs 1659-A, de 9 de dezembro de 2005, 2055-A, de 17 de dezembro de 2008 e 2746-A, de 18 de novembro de 2011 passa a ser de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), a partir do exercício de 2015. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal