br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3287-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3287-A / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAltera para R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), a partir do exercício de 2015, o valor da subvenção anual concedida ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis nº s 1659-A, de 09.12.05, 2055-A, de 17.12.08 e 2746-A, de 18.11.11.
native_id3395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3287-A
Altera para R$ 498.000,00 (quatrocentos e 
noventa e oito mil reais), a partir do exercício de 
2015, o valor da subvenção anual concedida ao 
Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada 
pelas Leis n.ºs 1659-A, de 9.12.05, 2055-A, de 
17.12.08 e 2746-A, de 18.11.11.
Proc. n.º 39236/05
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O valor da subvenção anual concedida ao Lar 
Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis n.ºs 1659-A, de 9 de 
dezembro de 2005, 2055-A, de 17 de dezembro de 2008 e 2746-A, de 18 de 
novembro de 2011 passa a ser de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil 
reais), a partir do exercício de 2015.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

open original →