| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659-A / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual ao Lar Vicentino – Assistência à Velhice. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1659-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual ao Lar Vicentino — Assistência à Velhice. Proc. n° 39236/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Lar Vicentino — Assistência à Velhice, para atender a despesas da entidade, a partir do exercício de 2006. Parágrafo único - O Lar Vicentino - Assistência à Velhice deverá manter, em sua sede, placa externa, visível ao público, com os seguintes dizeres: "Esta instituição está sendo subvencionada pela Prefeitura Municipal de São Vicente". Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - O Poder Executivo fará incluir nas próximas propostas orçamentarias os recursos necessários à satisfação das despesas previstas nesta Lei. .Art. 4° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua .^publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro de. 20jD5.