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norma nº 1659-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659-A / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual ao Lar Vicentino – Assistência à Velhice.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1659-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção anual ao Lar Vicentino —
Assistência à Velhice.
Proc. n° 39236/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Lar Vicentino —
Assistência à Velhice, para atender a despesas da entidade, a partir do
exercício de 2006.
Parágrafo único - O Lar Vicentino - Assistência
à Velhice deverá manter, em sua sede, placa externa, visível ao público, com
os seguintes dizeres: "Esta instituição está sendo subvencionada pela
Prefeitura Municipal de São Vicente".
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - O Poder Executivo fará incluir nas próximas
propostas orçamentarias os recursos necessários à satisfação das despesas
previstas nesta Lei.
.Art. 4° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua
.^publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro de. 20jD5.

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